DOC. 230.8160.6633.4382

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Furto qualificado por escalada. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º. CP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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