DOC. 230.8160.6758.9497

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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