Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2970.7374

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicação. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2694.9805

302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2363.4479

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. 2) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental não conhecido.

1 - «As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). 2 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente tod... ()

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Doc. 211.2131.4858.8895

304 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos em declaração em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2864.6176

305 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado, após a publicação.

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Doc. 211.2131.2611.0773

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2936.2741

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. 2 - «A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunida... ()

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Doc. 211.2141.2186.2508

308 - STJ. Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. 2 - Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do delito for... ()

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Doc. 211.2141.2843.3185

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado no agravo em recurso especial. Acertada a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos do recurso interposto. 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.2141.2277.9971

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termo... ()

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Doc. 211.2141.2679.8907

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2221.3125

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cautelar. Apelações cíveis. Preço diferenciado de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Afastamento da incidência da astreinte em determinado período e necessidade de redução do valor. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1290.2742.8752

313 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto devidamente fundamentado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2365.7270

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de writ anteriormente apreciado, tendo aquela Corte apenas adentrado o mérito do excesso de prazo. 2 - Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, ... ()

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Doc. 211.1290.2259.4522

315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.6505.6843

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.2497.6666

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Aguardar em liberdade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2955.9822

318 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Inexistência de unidade prisional adequada ao regime intermediário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a preservação, na sentença condenatória, da segregação antecipada encontr... ()

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Doc. 211.2131.2715.8838

319 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado em concurso com outro agente não identi... ()

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Doc. 211.2131.2641.1705

320 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito previsto no , § 1º e § 2º, II, na forma do , II (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que «o paci... ()

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Doc. 211.1290.2746.2658

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Depoimento dos agentes penitenciários. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da , VI, c/c a , II e V. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 2 - No caso, ficou comprovado, por meio de regular procedimento admini... ()

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Doc. 211.1290.2191.7894

322 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1290.2128.3737

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 9/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 210.8170.4641.3332

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor tentado. Art. 214 c/c CP, art. 14, II. Alegação do parquet de comprovação da violência real. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem anulou o processo ab initio e decretou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no , IV, c/c , visto não ter sido comprovada a violência real, já que nem a denúncia, nem a sentença, mencionam a ocorrência desta. 2 - In casu, a revisão de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência inadequada em sede de recurso especial, em funç... ()

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Doc. 210.8170.4835.3526

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte. 2 - A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissíve... ()

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Doc. 210.8170.4912.2587

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Extemporaneidade manifesta. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 11.2.11 (sexta-feira), considerada publicada em 14.2.11 (segunda-feira). 2 - O agravo, no entanto, foi protocolado em 14.1.11 (sexta-feira), antes da publicação da decisão impugnada, ou seja, quando não havia sido sequer iniciado o prazo para interposição do recurso, sendo manifesta, portanto, a sua extemporaneidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4305.7424

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O inconformismo não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, pois o recorrente preocupou-se apenas, em discorrer a diferença entre reexame e revaloração de prova. 2 - Assim, o recurso não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c , incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula 182/STJ . 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1180.9985.2394

328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - É descabida a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetido o recorrente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1161.0242.8236

329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e/STJ, fl. 1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - Outrossim, «[a] jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento s... ()

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Doc. 211.1161.0973.3470

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Entenderam as i... ()

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Doc. 211.1200.9751.0362

331 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame da causa. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 211.1101.0671.6850

332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.1101.0225.5982

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0438.8325

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim d... ()

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Doc. 211.2161.1968.5728

335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva que tenha sido corroborado... ()

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Doc. 211.2161.1588.0565

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1237.2930

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagr... ()

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Doc. 211.1290.2398.1552

338 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - No que tange as alegações de incompetência da... ()

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Doc. 211.2131.2205.8581

339 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2652.6663

340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente. 2 - Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados petrechos comuns ao tráfico de entorp... ()

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Doc. 211.1290.2966.1977

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - É inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2871.3936

342 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2916.1933

343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2533.5261

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2642.5266

345 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2500.9443

346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2268.8286

347 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto majorado. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 211.2131.2187.2705

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Conduta social. Fundamento concreto e idôneo. Demonstrado desvio de natureza comportamental entre seus pares. Ilegalidade não evidenciada. Bis in idem. Ausência.

1 - Entende esta Corte que o vetor da conduta social corresponde ao comportamento do réu em seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental entre seus pares, tal qual evidenciado no caso dos autos pelas instâncias ordinárias, ao indicarem que os agravantes tinham por hábito «generosamente fornecer drogas a pessoas de sua convivência, em festejos e celebrações». 2 - Ademais, não há bis in ... ()

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Doc. 211.1290.2310.8676

349 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 4/11/2021 (e/STJ, fl. 621). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5/11/2021 e expirou no dia 8/11/2021. Entretanto, os embargos dec... ()

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Doc. 211.1290.2516.3814

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

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