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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Ausência de impugnação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no encceja. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, D Je de 13/9/2022). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a constituição de novos patronos, na oportunidade da interposição do agravo regimental, não se mostra hábil para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, porquan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, no presente caso, não se pode falar em violação ao CPM, art. 324, uma vez que o decidido pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que o referido tipo penal pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - No caso, o acórdão que não conheceu do agravo regimental deixou de tratar do pedido de sobrestamento do feito. III - Na espécie, todavia, não há que se falar em suspensão do feito para conferência de documentos na hipótese em que o recurso especial foi inadmitido na origem e as peças necessárias à análise do respectivo agravo não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte, tal como ocorre, na espécie. 2 - A alegação de contrariedade ao CPP, art. 158 não foi objeto do agravo regimental interposto pela defesa. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada neste momento processual.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. 2 - Este segundos aclaratórios veiculam, novamente, simples inconformismo da parte embargante com a aplicação da Súmula 115/STJ, aplicada fundamentadamente na decisão e acórdãos proferidos no âmbito desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - No caso, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023 e considerada publicada em 01/12/2023 - sexta- feira (fl. 387). O prazo recursal teve início no primeiro dia útil, em 04/12/2023 (segunda-feira), e findou-se em 13/12/2023 (quarta-feira), consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, do CPP. Constitucionalidade do dispositivo legal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28 -A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. 2 - A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Feder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)