STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Revogação da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que a pretensão do impetrante esbarrava no enunciado da Súmula 648/STJ, segundo a qual, «[a] superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de julga causa feito em habeas corpus «, sem realizar, portanto, nenhuma análise acerca da alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que deverá ser objeto de exame por ocasião do julgamento do recurso de apelação já interposto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito