DOC. 230.8160.6544.1764

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão mantida em sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento de fatos. Inadmissibilidade na via eleita. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão de fatos e provas, inadmissível na via eleita

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