STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte.
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