STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo.
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