2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6732.3724

151 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Técnica Rondônia de Obras Ltda. contra o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO objetivando a cobrança de crédito referente ao contrato administrativo para construção de uma ponte em concreto armado na RO-464, no Município de Jaru. II - Os embargos não merecem acolhimento. Em que pese aos eventuais erros materiais no acórdão recorrido, referentes ao assunto tratado nos aut... ()

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Doc. 231.2040.6624.0493

152 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Execução individual. Alegada litispendência para com a execução coletiva. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro à execução de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros relativo ao reajuste de 3,17%, sob a alegação de litispendência, prescrição e excesso de execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução, pelo reconhecimento da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valo... ()

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Doc. 231.2040.6435.9852

153 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento. Recurso interposto contra ato do Juiz sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 3º, e 1.015 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por por Pre Port Serviços Postais Eireli contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Município de Diadema, rejeitou o pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais. No Tribunal o recurso não foi conhecido, porquanto a suposta decisão impugnada não possui caráter decisório. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. A decisão foi confirmada em agravo interno e embargos ... ()

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Doc. 231.2040.6685.1988

154 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Processo ético-disciplinar. Manifesta violação de norma jurídica. Erro de fato. Art. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Reexame da causa. Substituição de recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença transitada que julgou improcedente ação em que o autor buscava a anulação de PAD instaurado contra si. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Os embargos não merecem acolhimento. Os temas relativos à prescrição e à ocorrência de impedimento não foram enfrentados em virtude da aplicação de súmula de óbice de conhecimento, a saber, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, n... ()

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Doc. 231.2040.6609.2350

155 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Agravo de instrumento. Deferimento de inclusão no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. R. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão do agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União contra VBTU Transporte Urbano Ltda. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórd... ()

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Doc. 231.2040.6100.6557

156 - STJ. Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal da dívida ativa, objetivando a cobrança de tributo. Na sentença, julgou-se extinta a execução com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do afastamento da prescrição e regular prosseguimento da execução. O valor da causa foi fixado em R$ 125.810,56 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). II - Não há, portanto, violação do (antigo CPC/1... ()

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Doc. 231.2040.6897.7688

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sucessoras de ex-prefeito. Licitação. Nulidade. Dano. Ressarcimento ao erário municipal. Suspensão do feito. Tema 897/STF. Dolo. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras do ex-prefeito do Município do Guarujá, objetivando a anulação de licitação na modalidade de carta-convite para a aquisição de material para a frente de trabalho e ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade, com a imposição de multa e proibição de contratar com o Poder Público. II - Na sentença, julgar... ()

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Doc. 231.2040.6298.1233

158 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público. Assédio moral. Não configuração. Desentendimentos em local de trabalho. Mero dissabor. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por fátima monteiro valadares da rosa contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do instituto nacional do seguro social, walter camacho de andrade e de cleide nascimento campos gonçalves, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação dos apelados ao pagamento por danos morais que teria sofrido no exercício da função de técnica do seguro social. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.2040.6441.0903

159 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Militar. Escola naval. Demissão ex officio. Indenização ao erário por despesas com formação. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade. Lei 6.880/80, art. 116, II, c/c o CF/88, art. 206, IV. Proporcionalidade. Apelo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para ressarcimento ao erário federal pelas despesas e gastos referentes à formação na Escola Naval de militar que pediu demissão do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, antes de decorrido o período de carência pela participação em Cursos e Estágios de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para ressarcimento no valor de R$ 253.233,99 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e trê... ()

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Doc. 231.2040.6263.3537

160 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por C. F. L. objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora agravante e de outros réus, que rejeitou sua tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conheciment... ()

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Doc. 231.2040.6834.8336

161 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de vinho. Base de cálculo. Fabricantes nacionais. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpreção de Lei local. Aplicação da Súmula 280. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Cru Importadora Ltda. contra Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo DRT12 objetivando aplicar a mesma base de cálculo do ICMS sobre a importação de vinho concedida aos fabricantes nacionais. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhe... ()

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Doc. 231.2040.6658.0244

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Procedimento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anular o Auto de Infração Administrativa 388.809-D. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de Lei. Nesse sentido: «É inviável o conhecimento do recurso especial, uma ... ()

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Doc. 231.2040.6165.1343

163 - STJ. Embargos de declaração. Concessionária de água e esgoto. Condomínio de apartamentos. Tarifa. Cobrança individual por unidade autônoma. Impedimento. Improcedência do pedido. Matéria. Afetação na corte de origem. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Limoeiro contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG objetivando impedir a cobrança da tarifa fixa pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. II - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão recorrido é claro e sem obscuridades quando afirma que «[s]egundo entendimento desta Corte, a afetação de recurso representati... ()

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Doc. 231.2040.6526.0256

164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta au... ()

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Doc. 231.2040.6580.3468

165 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário, proteção da maternidade pela seguridade social enquadramento como salário- maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lioto Marcon Ltda. contra a União, pleiteando o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, por força da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, excluindo da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os pagamentos feitos às gestantes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - No ... ()

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Doc. 231.2040.6380.2596

166 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurispru dência uníssona. Repetição do indébito tributário. Selic integra a base de cáculo. Pis/cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e correção monetária de indébitos tributários repetidos e assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial... ()

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Doc. 231.2040.6888.2558

167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Odores provenientes de estação de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação dos arts. 398 e 405 do cc. Não violação do Decreto 1.544/1995, art. 1º. Taxa de juros aplicável. Taxa selic. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio não comporta acolhimento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária por dano moral, bem como seja a companhia ré compelida em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias para sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da SANEPAR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a ... ()

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Doc. 231.2040.6842.9613

168 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se ... ()

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Doc. 231.2040.6201.4816

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Correção monetária. Impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora.

I - T rata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5002594-80.2020.4.04.7200, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indeferindo a impugnação da Eletrobrás. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Primeiramente, deve-se destacar que na origem o feito consiste em cumprimento de sentença proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores... ()

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Doc. 231.2040.6838.4873

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições ... ()

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Doc. 231.2040.6772.9969

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Carreira do magistério superior. Progressão por mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de sucessivas progressões na carreira de magistério federal, acompanhado do pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso nas progressões. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegada ofensa aos arts. 12, § 2º, 13-A, e 15-A, da Lei 12.772/2012, o recurso especial da Universidade não merece prosperar. III - Com efeito, a t... ()

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Doc. 231.2040.6387.3948

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 141, 322, 355, 489, § 1º, 490, 492 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 2 84/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando garantir a todos os estabelecimentos da impetrante (matriz e filiais) o direito líquido e certo de excluir, tanto para débitos vencidos quanto para vincendos, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, APEX, ABDI e salário-educação), a integralidade dos valores pagos aos jovens/menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada.... ()

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Doc. 231.2040.6582.4403

173 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis/cofins. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/3/2017. II - A competência do STJ, na via do recurs... ()

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Doc. 231.2040.6488.4614

174 - STJ. Embargos de declaração. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatóriã por danos matérias. Tarifas de água e esgoto sanitãrio. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as rés fornecem apenas duas etapas do serviço de esgotamento sanitário. Coleta e transporte. Resíduos despejados in natura nas galerias de águas pluviais. Desprovimento dos recursos dos réus. Parcial provimento ao recurso da autora. No STJ, provimento do recurso da cedae. Legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 231.2040.6675.2728

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviço. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a alíquota de 7,5% prevista na Lei Municipal para o percentual de 5%, conforme previsto pela Lei Complementar 116/2003. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em... ()

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Doc. 231.2040.6669.8376

176 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Tributário. Ação ordinária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelação cível. Determinação de abstenção de cobrança e repetição de indébito de diferencial de alíquota de ICMS. Aquisição de material utilizado como insumo em obra de construção civil. Aplicação da Súmula 432/STJ e art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88 nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pretendendo a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS no período de 01/1/2011 a 01/1/2016. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice... ()

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Doc. 231.2040.6132.3161

177 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívo... ()

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Doc. 231.2040.6819.1309

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especi... ()

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Doc. 231.2040.6822.0850

179 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos ex tunc. Recurso a que se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que apreciou pedido de Justiça gratuita com efeitos pretéritos. No Tribunal a quo, decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - É firme o posicionamento do STJ se... ()

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Doc. 231.2040.6156.6734

180 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declarar a nulidade da CDA pela ilegalidade dos lançamentos de ISS por entender fazer jus ao recolhimento de ISS com base no regime diferenciado previsto no , § 1º por ser leiloeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limit... ()

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Doc. 231.2040.6333.3728

181 - STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Tarifa de esgoto sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Água e Esgotos - Cedae objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para «declarar a inexistência de débito perante a concessionária rée determinar a devolução integral, na forma simples, dos valores cobradose efetivamente pagos, moneta... ()

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Doc. 231.2040.6925.4699

182 - STJ. Processual civil. Madado de segurança. Inclusão da impetrante no perse, usufruindo de todos os benefícios fiscais previstos na Lei 14.148/2021. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir inscrição regular no Cadastur, até a publicação da Lei 14.148/2021, para fins de gozo de benefício fiscal no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de ... ()

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Doc. 231.2040.6350.4398

183 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade urbana. Ausência de previsão na Lei 8.213/1991. Previsão no Decreto 3.048/1999. Implementação dos requisitos para tal antes de sua revogação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o INSS, pleiteando a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com pagamento de parcelas atrasadas, desde o pedido administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, apenas para reconhecer o direito do autor a converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, a partir da DER (13/2/2019). No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - N... ()

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Doc. 231.2040.6178.9372

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado à impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas, respeitado o limite de 4% sobre o lucro tributável, relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos, inclusive, no adicional de Imposto de Renda. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida e provida a remessa necessária para que a atualização monetária incida a parti... ()

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Doc. 231.2040.6221.2367

185 - STJ. Processual civil. Contribuição de assistência à saúde. Policiais militares do estado de São Paulo. Restituição dos valores indevidamente pagos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva o desligamento dos autores da condição de contribuintes compulsórios da associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, o pedido foi improvido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, determinando a cessação dos descontos indevidos, porém, em relação à repetição de indébito, determinou-se a restituição apenas a parti... ()

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Doc. 231.2040.6948.0242

186 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 231.2040.6281.1580

187 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de sexta parte. Base de cálculo. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Concessão parcial da segurança. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado consistente na alteração de base de cálculo para o pagamento do adicional de sexta-parte com a instituição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para a não alteração da base de cálculo da gratificação da sexta-parte com a instituição da VPNI. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante ... ()

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Doc. 231.2040.6725.9682

188 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 178.314,83 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública 0801758-43.2014.4.05.8300. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omis... ()

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Doc. 231.2040.6817.4128

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Gdpts. Juros de mora. Exclusão da base de cálculo do pss. Valor executado. Limitação ao valor indicado pelo exequente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistê ncia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado do Pernambuco - SINDSPREV/PE, em substituição a filiados elencados na inicial, em que se reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento da execução com os... ()

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Doc. 231.2040.6674.9125

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do pis, Cofins e ISS. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca excluir o ISSQN do conceito de receita bruta da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, o pedido foi improvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. ... ()

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Doc. 231.2040.6637.2526

191 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. II - No STJ, cuida-se de ... ()

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Doc. 231.2040.6741.1567

192 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a acolhida da exceção de pré-executividade com a consequente suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso esp... ()

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Doc. 231.2040.6419.7175

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Programa de aterramento de redes aéreas. Portaria municipal. Anulação. Aneel. Inclusão no polo passivo. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança coletivo ajuizado contra o Secretário do Município de São Paulo, com a inclusão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no polo passivo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, sob o fundamento de que, não havendo interesse da União e atuando a Agência apenas c... ()

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Doc. 231.2040.6420.4493

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Acesso ao benefício. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marsu Participações Ltda. e MRF Gestão e Participações Ltda. contra Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, objetivando ter acesso ao benefício da desoneração fiscal estabelecido no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é... ()

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Doc. 231.2040.6509.1746

195 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com objetivo de retornar à alteração de aposentadoria integral para proporcional (80%), mantendo os vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apre... ()

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Doc. 231.2040.6720.2802

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. 231.2040.6507.4207

197 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do bloqueio eletrônico via BACENJUD, pela não realização de parcelamento pelo recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos. III - O re... ()

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Doc. 231.2040.6134.1643

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un... ()

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Doc. 231.2040.6821.5422

199 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios (juros de mora e correção monetária) e, consequentemente sobre a Taxa Selic, decorrentes da repetição de indébitos tributários realizados pela impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, reformou a sentença para dar provimento ao pedido. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admiss... ()

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Doc. 231.2040.6909.4282

200 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - T rata-se de ação rescisória visando rescindir, com base no art. 966, V, § 5º do CPC/2015, acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Cível 50073450620174047107, reconheceu o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS os valores relativos ao ICMS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a decis... ()

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