STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição e obscuridade. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para confirmar a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.
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