DOC. 230.7040.2685.5218

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Carência de provas válidas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente, entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

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