DOC. 230.8111.1416.6713

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prova produzida em inquérito e judicialmente. Alegada contradição não verificada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica na hipótese qualquer contradição apta a modificar a decisão anteriormente proferida, mas sim inconformismo da defesa com o resultado do julgamento e pretensão de se rediscutir matéria já julgada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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