2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1405.5393

901 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

1 - Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do Com efeito, as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Agravante. 2 - Ficou consignado que o Agente, que é policial militar, no dia dos fatos, após uma discussão anterior, em que o Acusado teria provocado o Ofendido com comentários homofó... ()

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Doc. 230.8230.1456.5569

902 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - O Juízo singular analisou devidamente as manifestações defensivas na resposta à acusação, bem como exarou sua convicção de forma coerente e bem fundamentada, afastando a hipótese absolvição sumária e refutando as arguições de que a denúncia seria genérica e de falta de justa causa. 2 - Como « é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da... ()

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Doc. 230.8230.1891.2921

903 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva. Com efeito, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, que já foi preso e processado pela suposta prática dos crimes de homicídio tentado e de lesão corporal em âmbito doméstico, perpetrou o delito contra o patrimônio, apurado nos autos, em março de 2023, ... ()

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Doc. 230.8230.1449.4167

904 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1255.0968

905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia circunstanciada. Alegação de ausência de justa causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2 - Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as suposta... ()

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Doc. 230.8230.1752.9427

906 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações e contratos. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

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Doc. 230.8230.1434.2734

907 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.

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Doc. 230.8230.1823.6774

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - No caso, a despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de crianç... ()

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Doc. 230.8230.1999.9771

909 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar» (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. II - In casu, consi... ()

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Doc. 230.8230.1485.0938

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação transitada em julgado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, o suposto cerceamento de defesa ocorrido no curso da ação penal (ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais) não foi objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1855.0514

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1693.3986

912 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a... ()

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Doc. 230.8230.1657.7571

913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. 2 - Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formula... ()

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Doc. 230.8230.1857.3417

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - O presente habeas corpus configura reiteração do HC 832.013/AM, pois apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo ato coator - a decisão que indeferiu o pedido liminar proferido no writ originário 400 6644-97.2023.8.04.0000. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1448.3987

915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade. Certidão do oficial de justiça. Assunto distinto do processo. Oficial que não estava próximo. Alegação de que o assunto era sim o processo. Mera ilação. Ausência de comprovação. 2. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade, porquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o oficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo. Apesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como saber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava próximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto era, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de um dos jurados ser ad... ()

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Doc. 230.8230.1282.9665

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, porquanto o agravante invadiu a residência na qual a vítima estava com seu namorado e a estuprou, ameaçando matá-los caso ... ()

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Doc. 230.8230.1823.0619

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desobediência. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto condenatório, falta de justa causa e perda de objeto da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, as teses apresentadas na impetração (ausência de fundamentação do decreto condenatório, falta de justa causa para a ação penal e perda de objeto da ação penal) não foram objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 230.8230.1552.6461

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, roubos e furtos qualificados. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social dos pacientes, evidenciada pelo modus operandi empregado. 3 - A alegada ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pelo Tribuna... ()

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Doc. 230.8230.1989.6497

919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade... ()

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Doc. 230.8230.1679.3420

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1361.1492

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do CP. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Decisão do tribunal que submete o paciente a novo Júri. Alegada ofensa à soberania dos veredictos. Tese afastada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório vedado na presente via. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar, no caso, em ofensa à soberania dos veredictos, posto que o juízo de absolvição não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado quando restar evidenciado que o decisum se distancia, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas, assim como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probató... ()

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Doc. 230.8230.1524.0660

922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, consistentes no não exaurimento das instâncias ordinárias. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1485.9831

923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Eventual constrangim ento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta ... ()

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Doc. 230.8230.1305.8509

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de busca pessoal ilegal. Ausência de justa causa. Tese afastada. Estado de flagrância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se encontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar carteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a tese de ilicitude das provas obtidas. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1903.4290

925 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de supressão de instância. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1223.8624

926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada encontra óbice na firme jurisprudência do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1848.3823

927 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e reincidência. Dosimetria. Pena-base. Bis in idem em razão da negativação dos antecedentes e da aplicação da agravante da reincidência. Inexistência. Pena-base. Aumento na fração de 1/6 que se mostra adequado. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do... ()

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Doc. 230.8230.1960.1379

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Presença de elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no , não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de ... ()

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Doc. 230.8230.1151.2683

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não evidenciado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão cautelar se encontra justificada para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que o Agravante teria atentado contra a dignidade sexual da vítima, de... ()

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Doc. 230.8230.1714.8788

930 - STJ. Penal e processo penal. Crimes de lesão corporal dolosa e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de realização de perícia complementar na vítima. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior o deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Na espécie, como decidiu o Juízo de primeiro grau, não restou minimamente demonstrada a pertinência e relevância na realização de laudo complementar na vítim... ()

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Doc. 230.8230.1581.0396

931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.8230.1790.5571

932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que esta Corte não incorra em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 230.8230.1297.7221

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de roubo majorado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, estelionato, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Writ impetrado após mais de 10 (dez) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidade do acórdão de apelação (proferido há mais de 10 anos, cujo trânsito em julgado foi certificado em 30/4/2013), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, ressalta-se que: a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidade... ()

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Doc. 230.8230.1412.9359

934 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Alegada contradição quanto ao comportamento do executado. Inocorrência. Novo delito cometido durante o período de prova e regressão de regime anterior em data não antiga. Alegação de omissão quanto à suposta ilegalidade da ausência de manifestação do conselho penitenciário. Devida demonstração, no acórdão embargado, da desnecessidade de sua manifestação. Ausência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 230.8230.1698.4680

935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Vício de integração inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do , bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no RHC 155.730/RJ, relator Min... ()

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Doc. 230.8230.1292.6119

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Inviabilidade do writ. Desprovimento do agravo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). 2 - O pleito de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração do pedido feito no HC 730.349/PR,... ()

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Doc. 230.8230.1143.8327

937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 2 - O deferime... ()

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Doc. 230.8230.1636.2515

938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Crime de homicídio tripalmente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do Agrava... ()

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Doc. 230.8230.1473.9794

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegitimidade da supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Em abono à irresignação ministerial, é impositivo reconhecer a inadmissibilidade da tese inovadora no âmbito do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância. No caso destes autos, entretanto, o reconhecimento da ilegitimidade da fundamentação que ensejou a prisão preventiva e a sua manutenção na segunda instância se mantém, e é suficiente para justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Isso porque a medida cautelar extrema foi imposta originalmente ao fun... ()

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Doc. 230.8230.1653.8160

940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 2 - O deferime... ()

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Doc. 230.8230.1309.6773

941 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o fato de o agravante possuir múltiplas condenações anteriores é elemento suficiente para aumentar a pena-base na fração 1/4. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1322.6326

942 - STJ. Agravo regimental em RHC. Extorsão. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente ao julgamento do writ originário. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação adicional. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que após o exame do habeas corpus originário, em 15/5/2023, sobreveio sentença condenado o réu à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade com fundamentação adicional. Trata-se, portanto, de novo título judicial a respaldar a prisão preventiva, o qual não foi levado ao conhecimento do Tribunal estadual, sendo vedado a esta Corte o exame direto das alegações por configurar indevida supressão de ins... ()

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Doc. 230.8230.1377.1763

943 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Reconhecimento realizado conforme o CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ a respeito do reconhecimento de pessoas sofreu modificações relativamente recentes, tendo em vista que esse procedimento costuma dar origem a equívocos e resultar em graves erros judiciários. Por outro lado, o Tribunal da Cidadania optou por não invalidar todos os procedimentos realizados na etapa policial, mas somente aqueles em que o rito de produção da prova tiver sido descumprido, como forma de não interferir excessivamente na atividade investigatória. 2 ... ()

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Doc. 230.8230.1772.5875

944 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Proporcionalidade do tempo de prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, pontuando que foi oferecida a denúncia, processada a primeira fase do processo q... ()

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Doc. 230.8230.1590.7647

945 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis de forma continuada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, não se ign... ()

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Doc. 230.8230.1547.2884

946 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, ... ()

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Doc. 230.8230.1463.9636

947 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. 2 - Convém dimensionar que o ... ()

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Doc. 230.8230.1545.8343

948 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas (proibição do exercício da medicina, suspensão da inscrição médica e proibição de contato com as vítimas e testemunhas). Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência e adequação de aplicação de cautelares alternativas. Agravo do parquet estadual desprovido.

1 - A custódia processual deve ser decretada somente em último caso, quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. 2 - O , alterado pela Lei 12.403/2011, traz um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas em substituição à prisão, quando se mostrem proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 3 - Demonstrada suficiência e adequação das medidas cautelares alt... ()

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Doc. 1692.3106.4165.3900

949 - TJSP. Crime de desacato - CP, art. 331 - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos Policiais Militares -Validade - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Pena bem aplicada - Negado provimento ao recurso do réu.

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Doc. 1692.3106.4052.1100

950 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFIRO. SEGURANÇA DENEGADA.

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