2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8150.2654.7695

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - O Condenado, ora Embargante, não requereu o decote da causa de aumento prevista no , II, reconhecida na sentença, nas razões da apelação - primeira oportunidade em que poderia ter se manifestado a respeito do alegado constrangimento. Nesse sentido, não é viciada a conclusão desta Sexta Turm... ()

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Doc. 230.8150.2102.6523

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2 - O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. 3 - A pretensão de redi... ()

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Doc. 230.8150.2253.0900

853 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Alegação de omissão quanto ao pedido de violação à inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8150.2821.8134

854 - STJ. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social dos recorrentes. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém a... ()

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Doc. 1692.3106.4965.9800

855 - TJSP. Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas Ementa: Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, restando a determinação do efetivo sigilo e somente podem ser informados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial (Delegado de Polícia), e não de agentes de autoridade. Utilização de tal informação por policiais militares em patrulhamento de rotina. Ilicitude. Acesso que não pode ser permitido. Necessidade de sigilo, embora não se possa apagar ou eliminar por completo os registros do Instituto de Identificação (IIRGD). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1691.7945.3203.8100

856 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso concreto. Vigência da contravenção penal não foi afastada pelo Acórdão impugnado. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. 1692.3105.3003.2300

857 - TJSP. Crime de resistência - Sentença absolutória - Autoria e materialidade bem demonstradas - Necessário provimento ao recurso ministerial para se proclamar a condenação do Réu apelado - Pena fixada em 4 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sem substituições, diante da reincidência e maus antecedentes.

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Doc. 1692.3105.2985.7800

858 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Jogo do bicho - Prescrição - Não ocorrência - Materialidade e autoria comprovadas - Procedência - Conduta típica - Recurso improvido.

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Doc. 1692.3105.2985.7200

859 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - Inversão tumultuária da ação penal - Inocorrência - Improvimento.

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Doc. 1692.3105.2985.6600

860 - TJSP. CRIME - Ameaça - Configuração - Prova segura - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.

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Doc. 230.8230.1167.8640

861 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como « toupeira «, momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundia... ()

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Doc. 230.8230.1940.7833

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva, CPP, art. 46. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1347.9849

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1115.6180

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. 2 - A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Réu ou de que não foi evidenciada a intenção de ocultação, constitui matéria que depende de dilação probatória, imprópria na via estreita... ()

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Doc. 230.8230.1837.8125

865 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Impropriedade da alegação de contradição ou omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

2 - Equivoca-se o Recorrente ao alegar incoerência no acórdão. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, em que a lógica da fundamentação é dissociada da conclusão do julgado - circunstância não evidenciada no ato embargado, pois o reconhecimento de nulidade impõe a cassação do decisum viciado. 3 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido oportunamente formulado, desde que sua análise seja admissível. Não é o que ... ()

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Doc. 230.8230.1410.3902

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Cabimento. Ordem denegada. Complementação dos f undamentos da constrição pelo acórdão impugnado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação e manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva. Afinal, «[a] persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do , porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública» (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES D... ()

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Doc. 230.8230.1499.5425

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. D escabimento de concessão de ordem de ofício. Regime carcerário inicial semiaberto. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Agravo desprovido.

1 - A conjuntura de terem sido desabonados os maus antecedentes e ser o Agravado reincidente impede concluir, ao menos na presente via, inadequada, que ocorre sancionamento excessivo. 2 - Sem se descurar da regra legal segundo a qual, no caso de pena de detenção, o modo carcerário mais gravoso é o semiaberto, vale referir que são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que, «embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabeleci... ()

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Doc. 230.8230.1838.7406

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Primeira fase. Crime com etido durante cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Regime carcerário inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Legalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2 - Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à conde... ()

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Doc. 230.8230.1935.4431

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o Agravante, mesmo após ter ciência das medidas protetivas deferidas em favor da Vítima, voltou a se aproximar e agredir a Ofendida. 3 - Ficou consignado que o Acusado efetuou ligações tele... ()

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Doc. 230.8230.1486.6768

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. 3 - « A questão referente à ilegalidade da invasão domi... ()

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Doc. 230.8230.1754.2615

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi publicada no DJe em 24/05/2023, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 25//05/2023 e encerrou-se em 29/05/2023. Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 30/05/2023, quando já escoado o prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1700.0570

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, em relação ao Recorrente, o Juízo singular apresentou motivação suficiente para a manutenção da custódia, afirmando a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo Increpado, apontado como líder da organização criminosa na sentença condenató... ()

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Doc. 230.8230.1886.1139

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi publicada no DJe em 23/05/2023, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 24/05/2023 e encerrou-se em 30/05/2023. Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 31/05/2023, quando já escoado o prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1529.3521

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Ao regulamentar a prisão cautelar, o estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso em apreço, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade da conduta consubstanciada no fato de o Acusado, juntamente com... ()

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Doc. 230.8230.1803.2401

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Interposição de recurso especial e agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Suposta afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Pena-base. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A tese relativa à nulidade por violação do princípio da correlação não foi objeto de análise prévia e específica por parte da Corte local, tendo sido suscitada, em inovação recursal, apenas nos embargos declaratórios opostos ao julgamento da apelação. Tal conjuntura impede o exame da m... ()

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Doc. 230.8230.1859.9902

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado. Agravante indígena. Alegada necessidade de laudo antropológico antes do julgamento pelo tribunal do Júri. Reiteração dos pleitos formulados no RHC 64.041/RS e no HC 764.397/RS. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à necessidade do exame antropológico foi solucionada pela Sexta Turma do STJ, ainda no curso da instrução, no julgamento do AgRg no RHC 64.041/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. A Defensoria Pública da União, outrossim, impetrou o HC 764.397/RS, repisando a tese, que não foi conhecido sob pena de violação à coisa julgada. Friso que as duas impetrações foram julgadas após a pronúncia da Agr... ()

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Doc. 230.8230.1430.9140

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Falta de exame de corpo de delito. Prova que poderá ser produzida na instrução processual. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que o exame pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios, sendo possível a sua posterior juntada aos autos no curso da instrução processual. Precedentes. 2 - Constatada pela Corte a quo a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes, acolhendo o intui... ()

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Doc. 230.8230.1792.9242

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - A Defesa já havia interposto Agravo em Recurso Especial na causa principal (seguido da interposição de agravo regimental, recurso extraordinário e novo agravo regimental - todos n... ()

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Doc. 230.8230.1387.3264

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pedido de fixação do regime aberto. Reiteração do pleito formulado e indeferido no julgamento do Resp. 1.994.861/SP. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus é mera reiteração de pleito, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem vergastado em recurso especial conhecido e definitivamente julgado, que reconheceu expressamente se mostrar cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Evidente a inadmissibilidade do mandamus, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 230.8230.1381.0970

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não há de se falar que a prisão foi decretada de ofício, pois, ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que o Parquet Estadual manifestou-se, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. 2 - A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautela... ()

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Doc. 230.8230.1873.2945

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeit... ()

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Doc. 230.8230.1399.9736

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado e resistência. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, a alegação de que o reconhecimento fotográfico teria sido realizado em desacordo com a lei não foi apreciada pelo Tri... ()

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Doc. 230.8230.1567.2321

883 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1688.3386

884 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da petição inicial deste feito não ventilados anteriormente, no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear a inadmissibilidade da via de impugnação. Agravo desprovido.

1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que poss... ()

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Doc. 230.8230.1856.1540

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que a ordem de habeas corpus foi denegada por ter sido constatado que a custódia preventiva do Agravante encontrava-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, notadamente diante da periculosidade e do fundado receio de reiteração delitiva, e que, portanto, não se mostraria suficiente a aplicação de qu... ()

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Doc. 230.8230.1453.2133

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o Agravante é reincidente na prática de crimes dolosos, tendo perpetrado o suposto novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, além de possuir várias passagens pela prática de atos infracionais. 2 - A suposta existência de condições pessoais f... ()

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Doc. 230.8230.1796.9711

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção de menores. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Motivação da custódia. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Insurgência quanto a questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do ... ()

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Doc. 230.8230.1479.2890

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, extorsão, ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade evidenciada. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já reconheceu, em anteriores impetrações contra os fundamentos da prisão preventiva, que as circunstâncias do caso denotam a gravidade concreta da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, as instâncias ordinárias consignaram que o Agravante, colocado em liberdade, se evadiu do distrito da culpa e encontra-se foragido, o que também justifica a segregação cautelar para aplicaçã o da lei penal. 2 - Quando a fuga co... ()

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Doc. 230.8230.1859.4553

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,... ()

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Doc. 230.8230.1762.3634

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes contra economia popular. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1459.2727

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e associação criminosa (art. 159, § 1º e art. 288, ambos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Acusado, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - No caso, verifica-se a gravidade concreta do delito, já que o Ofendido, após ter seu veículo subtraído, mediante emprego de arma de fogo, foi sequestrado para um cativeiro, enquanto seus familiares eram ameaça... ()

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Doc. 230.8230.1535.5340

892 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão não caracterizada. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1399.5680

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Fração de aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Segunda etapa da dosimetria. Reconhecimento das agravantes. Não co mprovação de ausência de debate em plenário. Terceira fase da dosimetria. Presença de uma causa de diminuição. Fração devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi adequada a exasperação da sanção básica em fração superior a 1/6 (um sexto), porquanto foi consignado que o homicídio foi cometido na presença dos genitores da vítima em plena via pública, circunstância que denota a elevada reprovabilidade do comportamento do Agente. 2 - No que se refere à segunda fase da dosimetria, não há comprovação, nos autos, que as agravantes deixaram de ser debatidas no plenário. Além disso, conforme se verifica dos termos da denúncia e da se... ()

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Doc. 230.8230.1873.9238

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2 - Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas m... ()

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Doc. 230.8230.1568.5976

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude à licitação. Medida cautelar de suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira. Alegação de ausência de contemporaneidade, desproporcionalidade e falta de referibilidade da medida. Supressão de instância. Suposta ausência de indícios mínimos que demonstrem o risco de reiteração delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto às alegações de ausência de contemporaneidade, de desproporcionalidade e de falta de referibilidade da medida cautelar alternativa aplicada, sendo descabida a alegação de que se tratam de matérias de ordem pública. 2 - O acolhimento da alegação de inexistência de indícios mínimos que demonstrem o risco de rei... ()

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Doc. 230.8230.1353.3805

896 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposta inexistência de indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Cerceamento de defesa e contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A suposta inexistência de indícios suficientes de autoria configura alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre na espécie quanto às alegações referentes à falta de contemporaneidade do decreto prisional e ... ()

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Doc. 230.8230.1739.5395

897 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 - Friso que o § 2º do , sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente... ()

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Doc. 230.8230.1278.5196

898 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas cor pus. Processual penal. Posse irregular de munições e explosivos. Negativa de acordo de não persecução penal. Remessa automática dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. Art. 28-A, § 14, do CPP. Art. 28, caput, do mesmo diploma normativo, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar naADI 6.298/df que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Remessa negada com fundamentação idônea. Réu reincidente. Conduta criminal habitual. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14º no garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses... ()

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Doc. 230.8230.1703.1242

899 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Hipótese em que o inquérito apura mais de um deli... ()

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Doc. 230.8230.1440.5130

900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do A gravante foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública. Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, o Acusado e um corréu, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram bens de vários passageiros que estavam em transportes coletivos, em duas oportunidades distintas, em intervalo de tempo inferior a quatro dias entre os dois delitos. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o Recorrente respond... ()

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