DOC. 230.8230.1790.5571

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que esta Corte não incorra em indevida supressão de instância. Precedentes.

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