STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada encontra óbice na firme jurisprudência do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
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