DOC. 230.8230.1693.3986

STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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