STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Presença de elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa.
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