DOC. 230.8230.1297.7221

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de roubo majorado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, estelionato, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Writ impetrado após mais de 10 (dez) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidade do acórdão de apelação (proferido há mais de 10 anos, cujo trânsito em julgado foi certificado em 30/4/2013), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.

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