DOC. 230.8230.1309.6773

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o fato de o agravante possuir múltiplas condenações anteriores é elemento suficiente para aumentar a pena-base na fração 1/4. Precedentes.

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