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DOC. 230.8230.1322.6326

STJ. Agravo regimental em RHC. Extorsão. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente ao julgamento do writ originário. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação adicional. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que após o exame do habeas corpus originário, em 15/5/2023, sobreveio sentença condenado o réu à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade com fundamentação adicional. Trata-se, portanto, de novo título judicial a respaldar a prisão preventiva, o qual não foi levado ao conhecimento do Tribunal estadual, sendo vedado a esta Corte o exame direto das alegações por configurar indevida supressão de instância.

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