STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Falsificação de bebida. Crime do CP, art. 272. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo improvido.
1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.
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