DOC. 221.0290.1347.8579

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 293, V e § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada..

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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