STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição na origem. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Experiência sexual prévia da vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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