STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Desclassificação. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - O entendimento do Tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ressaltando-se, ainda, que respectiva natureza somente se exclui na figura do tráfico privilegiado.
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