STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, a Defesa deixou de impugnar, no presente recurso, o fundamento do decisum agravado amparado na Súmula 182/STJ.
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