2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0041.1403.2769

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na espécie, o acórdão r... ()

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Doc. 220.9301.1776.4430

552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1975.9397

553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios tendo por objeto ajuizamento de ação anulatória de cobrança de imposto de renda pela União. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1293.7552

554 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1889.3954

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1293.0344

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1869.1625

557 - STJ. Agravo interno recurso especial. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal de origem não refutado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1356.3602

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1425.3955

559 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1194.6427

560 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1294.6603

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1349.9908

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1422.5115

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1710.5551

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o julgamento de teses jurídicas cujo exame pressupõe incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Não deve ser conhecido o recurso que suscita a violação de dispositivo de Lei não examinado na decisão recorrida (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1432.6249

565 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação monitória. Notas promissórias. Causa interruptiva. Inexistência. Prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1670.2347

566 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1922.3993

567 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1117.1973

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao objeto da lide, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo.

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Doc. 220.9301.1755.4934

569 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1156.4224

570 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento sentença. Excesso de execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1760.6473

571 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Extinção. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Pressupostos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1473.0445

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Propriedade industrial, pedido de desarquivamento de processo extinto por falta de pagamento de anuidade. Resolução do INPI 113/2013. Inadimplência. Indevida restrição. Lei 9.279/1996, art. 87. Aplicabilidade. Restauração. Decisão mantida.

1 - O STJ decidiu que «a Resolução do INPI 113/2013, art. 13 vai além dos limites estabelecidos na , pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não definidas pela lei», bem como «O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração» REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 4/9/2020). Diante das p... ()

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Doc. 220.9301.1934.3553

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 220.9301.1102.0582

574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Cláusula compromissária de arbitragem. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1248.3893

575 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - A questão apontada como não analisada foi expressamente decidida no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão. 2 - A pretexto de apontar suposto vício, a embargante pretende, em verdade, a rediscussão de questão já decidida, o que é descabido na via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1792.1866

576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Legitimidade de agir. Idade do segurado. Mérito da questão. Teoria da asserção. CCB/2002, art. 436, parágrafo único.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. 2 - Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 4 - Conforme a jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 220.9301.1483.4736

577 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Contradição. Ausência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - As matérias apontadas como não enfrentadas pelo embargante foram expressamente analisadas no acórdão recorrido, inexistindo as apontadas omissões. A contradição suscitada também não se verifica, porquanto o acórdão embargado estabelece, com clareza, que «o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora ... ()

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Doc. 220.9301.1271.4395

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de questões já decididas. 2 - A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1977.1860

579 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Incompatibilidade. Via integrativa. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1523.8967

580 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.9301.1134.6986

581 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Relevância das questões discutidas. Embargos acolhidos para conversão do recurso.

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Doc. 220.9301.1273.6178

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial. A efetiva impugnação dessa decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo Interno ... ()

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Doc. 220.9301.1598.9623

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. 2 - Não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática da Presidência do STJ de que «percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte». 3 - «Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorre... ()

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Doc. 220.9301.1844.8811

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, que lastrearam a recusa do recebimento do recurso. 3 - A parte... ()

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Doc. 220.9301.1769.6473

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da parte recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ (); ii) Súmula 7/STJ () e iii) deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os referidos fundamentos. 2 - Constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 765-774, e/STJ), não há menção de impugnação aos três fundamentos da decisão denegatória de ori... ()

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Doc. 220.9301.1853.2604

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Deficiência argumentativa. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que em nenhum momento a fundamentação recursal do Apelo Nobre indicou algum artigo de Lei, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, corretamente levantada na decisão da Presidência, a qual, portanto, não comporta reparos (fls. 866-867, e/STJ). 2 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos... ()

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Doc. 220.9301.1741.8135

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento d... ()

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Doc. 220.9301.1500.5467

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - É pacífico o entendimento do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomã... ()

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Doc. 220.9301.1656.1113

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ. 2 - A irresignação não merece acolhida. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões da decisão combatida, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. No caso, a parte agravante não logrou impugnar, de modo específico, o óbice da Súmula 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do Agravo... ()

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Doc. 220.9301.1222.4144

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de ataque aos fundamentos do decisum impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 220.9301.1988.9142

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não obstante o regramento legal estabelecido, ausente os documentos necessários, não pode a autora ser penalizada com perda dos seus bens, em razão da irregularidade praticada pela empresa. A jurisprudência constru... ()

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Doc. 220.9301.1199.8807

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão monocrática da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 220.9301.1122.4364

593 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que o atraso no ajuizamento da execução coletiva se deu em razão da demora na entrega das fichas financeiras dos substituídos pelo ente distrital. Esclareceu que «o ajuizamento dessa execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual». Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente, e, como são apto, por s... ()

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Doc. 220.9301.1354.3289

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 525-527, e/STJ). 2 - Verifica-se que, nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 500-519, e/STJ), a parte, de fato, dedica um tópico exclusivo à súmula, mas a combate de modo genérico, limitando-se a declarar que os fundamentos expostos são estritamente jurídicos e que a análise do recurso prescinde de reexame de provas e de fatos. 3 - É p... ()

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Doc. 220.9301.1462.0469

595 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acordo realizado em outro feito. Esvaziamento da obrigação principal. Honorários. Fixação. Ajuste de vontades que nada dispõe acerca da verba. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do acordo firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação do , nota-se que o mencionado dispositivo legal e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado, nem mesmo de forma implícita, bem como não se opuseram os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que a recorrente ... ()

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Doc. 220.9301.1251.0260

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. 1.trata-se de agravo interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o recurso especial.

2 - O Agravo interposto em 5/03/2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e/STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3 - A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em home... ()

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Doc. 220.9301.1306.2328

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Tempestividade aferida. Documento idôneo. Certificação pelo tribunal a quo. Juízo de retratação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por intempestividade e ausência de comprovação, no ato de interposição do Recurso Especial, da ocorrência de feriado local. 2 - Certidões que permitem comprovar a tempestividade. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

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Doc. 220.9301.1962.8646

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Deficiência na impugnação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando a Incidência da Súmula 83/STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Os fundamentos do decisum não foram atacados adequadamente pelo Agravo Interno. Permanecem incólumes, visto que a parte não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada. Não combateu efetivamente a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.9301.1843.4983

599 - STJ. Administrativo. Reenquadramento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - O STJ tem o entendimento de que, inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo do servidor, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o te... ()

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Doc. 221.0130.9774.2459

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Desenvolvimento, com fundamentação e dispositivo (per relationem). Adoção dos fundamentos e dos dispositivos da sentença, o parecer justificado do MPE e os argumentos lançados nas peças recursais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata progressão da autora, da atual classe e referência (Professor III, Classe A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção do seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a questão não foi examinada ... ()

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