2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0270.9429.2653

551 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização. CPC/2015. Aplicabilidade. Cotejo analítico deficiente e ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto a parte requerente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotara... ()

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Doc. 221.0290.1110.3502

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Atipicidade material. Impossibilidade. Valor expressivo. Dosimetria. Agravante de calamidade pública afastada. Ausência de nexo causal.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O valor do prejuízo suportado pela vítima (R$ 1.600,00) não constitui montante inexpressivo, na medida em que corresponde a valor muito superior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3 - «A incidência da agravante do , II, «j» - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do co... ()

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Doc. 221.0290.1960.2565

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação do tráfico privilegiado com base em registros de atos infracionais praticados na juventude, cabível a concessão de habeas corpus de ofício, para a concessão do benefício, diante da flagrante ... ()

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Doc. 221.0290.1187.0166

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Laurita Vaz, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da , § 4º. 2 - O fato de o acusado estar na companhia de outras pessoas, configura mero concurso de agentes para a prática do crime de t... ()

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Doc. 221.0290.1141.6366

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse de arma. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimenta L não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1651.7664

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito da desnecessidade de se adentrar no acervo fático probatório dos autos para alterar o entendimento da instância de origem nem da indicação correta dos dispositivos legais tidos por violados nem da inaplicabilidade ... ()

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Doc. 221.0240.6921.9514

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi do delito. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e... ()

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Doc. 221.0240.6844.3539

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto e não substituição da pena. Quantidade do entorpecente apreendido que justifica as medidas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Quanto ao critério de escolha da fração redutora, a quantidade, a natureza e... ()

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Doc. 221.0240.6211.1793

559 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 221.0240.6341.8647

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A incidência da referida qualificadora foi lastreada em contun... ()

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Doc. 221.0240.6794.7199

561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Inexistência de requerimento do Ministério Público, de representação da autoridade policial ou decretação de ofício pelo juiz. Ilegalidade verificada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor de Emerson da Silva Cardoso não foi precedido de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, ... ()

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Doc. 221.0260.9500.5927

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil.

I) preliminar. Definição do termo inicial da contagem do prazo para a interposição de agravo interno pela parte embargada quando convertido os embargos de declaração opostos pela parte adversa. 1.1. O CPC/2015 cristalizara no , § 3º, prática antiga e reiterada na atividade do Poder Judiciário e, notadamente, desta Corte Superior, consubstanciada no conhecimento de embargos de declaração como agravo interno porque opostos, não com o propósito de sanar ev... ()

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Doc. 221.0260.9660.6674

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter ... ()

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Doc. 221.0260.9847.7477

564 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0260.9574.0427

565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Iliquidez da sentença.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contrad... ()

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Doc. 221.0260.9286.4117

566 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (Enunciado administrativo 7 e Precedentes). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 221.0260.9997.9743

567 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fiduciária em garantia. Venda do bem objeto do contrato e posterior improcedência do pedido autoral formulado em ação de busca e apreensão. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Indevida venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. Ação extinta, sem Resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cabimento da penalidade restrito à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Punição que deve ser interpretada estritamente. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - « 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efe... ()

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Doc. 221.0260.9345.8976

568 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fatos. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o Tribunal estadual entendeu que a petição inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, não é possível afirmar o... ()

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Doc. 221.0260.9434.1866

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2 - A Lei 6.024/1974 não contempla prazo específico para a ação fundada em seu . 3 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a pretensão relacionada à responsabilidade contratual do ex- administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, é aplicável o prazo de 10 (dez) anos, ... ()

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Doc. 221.0260.9490.0537

570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Alegada fraude levada a efeito pela parte ré. Prova dos autos a evidenciar a efetiva prestação de serviços e a existência de contrato entre as partes. Ônus da prova. Dinamismo.

1 - Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. 2 - Na forma do quanto fundamentado pelo acórdão, não há falar em omissão ou defeito de fundamentação, inexistindo afronta ao ou 3 - Acórdão recorrido a rechaçar, com base nas provas produzidas, as alegações de inexistência ... ()

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Doc. 221.0260.9310.8826

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento agroindustrial (exploração intensiva de tilápias em viveiros e construção de um ranário). Valores tomados de instituição financeira liquidada extrajudicialmente. Sub-rogação do bndes no crédito. Execução.

1 - Reconhecido o inadimplemento do BANFORT, consubstanciado na ausência de repasse da integralidade dos valores a que se comprometera a instituição financeira, o que teria inviabilizado o negócio para o qual voltado o financiamento, não se tem como afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório. 2 - Ausência de demonstração da pertinência do julgamento de ação outra, ajuizada entre as partes, em que se teria discutido a exceptio non adinpl... ()

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Doc. 221.0260.9653.9274

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Omissão no acórdão quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade da tese firmanda pela 2ª seção do STJ no julgamento do Respnº Acórdão/STJ, quando a parte manifesta formalmente a sua intenção de desassociação. Inocorrência. Reexame de questões expressamente enfrentadas. Inviabilidade.

1 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente enfrentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da obrigatoriedade do adquirente de propriedade loteada respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas. 2 - Clareza dos fundamentos que levaram a Turma a concluir pela possibilidade de desassociação do proprietário da associação, considerando a orientação pacificada do STJ ... ()

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Doc. 221.0260.9993.5545

573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambial e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Exceção de pré- executiidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9277.0554

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência dos vícios suscitados.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não se reconhece a violação ao , quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3 - O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção d... ()

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Doc. 221.0260.9875.1460

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Autos executivos instruídos de modo deficiente. Pretensa preclusão. Inocorrência. Extratos acostados a representar apenas em parte a realidade dos valores depositados em conta. Fidelidade ao título. Dissídio. Ausência de similitude.

1 - Não há falar em violação ao que restou definitivamente julgado na fase de cognição, senão no estrito respeito ao que transitado em julgado na sentença, observando-se o princípio da fidelidade ao título. 2 - Execução instruída com documentos que, pelo que se verificou posterirormente, eram insuficientes para atender ao propósito de quantificar o exato montante devido. 3 - Os cálculos sobre os quais se manifestaram o devedor e a contadoria não possuíam a real expressão do... ()

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Doc. 221.0260.9861.7106

576 - STJ. Agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Multa por descumprimento. Redução das astreintes. Valor exorbitante. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes.

1 - Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea «a» do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea «c». 2 - A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Conforme o entendimento desta Corte, «o , § 1º não se restrin... ()

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Doc. 221.0260.9125.3621

577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Natural adesividade do contrato. Celebração entre sociedades empresárias. Espaço reduzido de revisão judicial.

1 - Controvérsia acerca da abusividade da exigência de concomitância entre o furto das mercadorias transportadas e do veículo transportador para fins de pagamento da indenização no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário - Desaparecimento de Carga (RCF-DC). 2 - Absolutamente inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, dentro de sua hegemônica competência, analisa as provas coligidas, aí incluindo-se expr... ()

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Doc. 221.0260.9507.9619

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase congitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação. Orientação Jurisprudencial dominante neste STJ. Doutrina acerca do tema.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. 2 - Não cabimento do ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação a instituto (prescrição) que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a cois... ()

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Doc. 221.0260.9960.6959

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9225.9646

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recu... ()

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Doc. 221.0260.9511.3203

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória em sede de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 221.0260.9314.3597

582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste STJ, o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. 2 - No caso, a sentença foi prolatada em 05/03/2016, ou seja, na vigência do CPC/1973, diploma processual que deve ser aplicado em relação aos honorários advocatícios. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0260.9560.8102

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao Súmula 519/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do presente recurso especial. (Súmula 282/STF). 2 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de Lei, previsto no , III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada... ()

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Doc. 221.0260.9269.0347

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de perícia atuarial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Adequação da decisão agravada. Deficiência recursal. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Diferença de percentual. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 221.0260.9932.6483

585 - STJ. Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. 2 - O entendimento da origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ sendo aplicável a Súmula 568/STJ. 3 - A conclusão adotada na origem, de que não verificado o alegado cerceamento de defesa e de que caracterizado o dano indenizável,... ()

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Doc. 221.0260.9718.3662

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido.

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Doc. 221.0260.9110.9293

587 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O entendimento firmado no Tribunal fluminense, o qual, frisa-se, pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa excludente de responsabil... ()

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Doc. 221.0260.9178.6826

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Guarda de valores. Incêndio. Supressão de instância. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Legitimidade passiva da seguradora.

1 - A matéria relativa à legitimidade da segurador fora analisada na instância de origem. Dessa forma, não há se falar em ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica a alegada ausência de fundamentação, na medida em que a decisão monocrática dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 3 - Não incide, na hipótese, o óbice previsto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 221.0260.9994.2517

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda... ()

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Doc. 221.0260.9355.6241

590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Contrato bancário. Contrato de compra e venda. Habitacional. Mútuo. Atraso na obra. Termo final. Prequestionamento. Ausente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211J. 3 - Alterar o julgamento... ()

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Doc. 221.0260.9738.4457

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou orientação de que a empres... ()

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Doc. 221.0260.9116.9591

592 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No presente caso, o Tribunal local consignou que o acórdão foi proferido aos 6/5/2020, tendo o advogado realizado a leitura de intimação no dia 13/5/2020. Iniciando-se a contagem do prazo recursal aos 14/5/2020 e o termo final aos 3/5/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto em 5/6/2020, configurada, portanto, a sua intempestividade. 3 - Negou-se provimento ao agravo... ()

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Doc. 221.0260.9731.2874

593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes p... ()

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Doc. 221.0260.9175.0777

594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil eprocessual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução de multa eleitoral. Habilitação do crédito. Recuperaçãojud icial. Não sujeição, independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido. Aplicação analógica da orientação firmada recentemente pela terceira turma no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 09/08/2021). Razões que não infirmam a decisão agravada. Manutenção.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9139.7554

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Comissão de corretagem. Devolução. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 221.0260.9757.5489

596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7J. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do ... ()

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Doc. 221.0260.9940.7256

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9843.0158

598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Shopping center. Contrato declarado nulo na origem. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Alegada violação do art. 147 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do art. 182 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Mostram-se deficientes as razões do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não te m o condão de lastrear a tese defendida no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca da questão suscitada por meio do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

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Doc. 221.0260.9425.7439

599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Da imputação do pagamento. Lançamentos em conta corrente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. 3... ()

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Doc. 221.0260.9946.6239

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição.

1 - «Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.» (REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) 2. Aplicação do prazo geral de dez anos de prescrição (, caput). 2 - Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, no julgamentos do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO... ()

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