Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 87º
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003010-09.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 18/03/2026 - DJ 24/03/2026
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003010-09.2022.4.03.6100Requerente:LINCOLN JOSE LEPRIRequerido:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004119-16.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PATENTE. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E PAGAMENTO DA TAXA PRÓPRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.702.029 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Propriedade industrial, pedido de desarquivamento de processo extinto por falta de pagamento de anuidade. Resolução do INPI 113/2013. Inadimplência. Indevida restrição. Lei 9.279/1996, art. 87. Aplicabilidade. Restauração. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.439 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 01/09/2020 - DJ 04/09/2020
Recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Lei 9.279/1996. Art. 87 da lpi. Notificação. Obrigatoriedade. Restauração. Resolução 113/2013 do inpi. Restrição. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Ilegalidade. Poder regulamentar. Restrição ilegal. Impossibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.669.131 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 27/06/2017 - DJ 01/08/2017
Recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo Lei 9.279/1996, art. 87 até três meses contados da notificação. Art. 13 da Resolução 113/2013 do inpi. Inaplicabilidade. Inadimplemento ocorrido antes de sua entrada em vigor. Resolução reconhecida como ilegal, por restringir direito previsto em lei.
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Recurso Exclusivo
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