DOC. 220.9301.1710.5551

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o julgamento de teses jurídicas cujo exame pressupõe incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos (Súmula 7/STJ).

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