+ de 10.000 itens encontrados
751 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de prequestionamento.
1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Construção irregular de incorporação imobiliária. Frustração de obtenção de rendimento. Perdas e danos reconhecidos. Termo final de incidência. Matéria preclusa. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede ee embargos ou agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Configuração. Danos morais. Valor. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Obrigação. Exoneração. Assunção dívida. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões que lhe são propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas a conclusão do julgado. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incapaz. Ausência de intervenção do mp. Parecer do mpf ratificando a ausência de prejuízo e pugnando pelo não provimento do recurso. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Desnecessidade de perito avaliador. Avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. Higidez do laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018). 3 - Os emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aplicação de tese firmada em julgamento com repercussão geral não transitada em julgado. Revisão de elementos de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Inviável o recurso especial cujas razões não indicam o art. de lei violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aplicação de tese firmada em julgamento com repercussão geral não transitada em julgado.
1 - Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo. 2 - A jurisprudência, a partir de precedente da Corte Especial, pacificou-se no sentido de que contra decisão que não admite recurso especial somente é admissível a interposição de agravo, de modo que a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve demonstrar a distinção do caso, ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegações de omissão. Improcedência, no caso. Embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão do julgado. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificadas. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorário. Alteração. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2 - As teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de restituição de valores recebid os da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Comprovação da exclusiva prestação de serviços. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência de ICMS nas operações entre matriz e filial. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao se manifestar acerca dos serviços prestados pela ora agravada, o Tribunal de origem fundamentou que há nos autos a documentação pertinente do direito alegado, restando comprovada a prestação de serviços no ramo da construção civil (e/STJ fls. 539/540). Afastar tal conclusão a fim de acolher a tese recursal no sentido de que não há prova inequívoca de que a agravada exerça com exclusividade prestação de serviços, exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inobservância de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Da análise do agravo de fls. 234/243 (e/STJ), verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Título judicial. Coisa julgada. Prevalência. Agravo interno não provido. 1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (agint no AResp1.747.028/SP, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 1.7.2021).
2 - Assim sendo, «sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). 3 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «é importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Mandado de segurança. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno. Acórdão proferido em pedido de tutela provisória. Ausência de análise de mérito de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.
Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência. 1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há previsão legal acerca o ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 1.1. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada. 2 - Ag ravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver absolvição por ausência de provas de autoria e de materialidade, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)