2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0130.9922.1131

601 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão e pagamento de parcelas pretéritas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de pensão e o pagamento de parcelas pretéritas desde a cessação devidamente corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante... ()

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Doc. 221.0130.9944.6945

602 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-transporte. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugna... ()

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Doc. 221.0130.9927.7955

603 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamen... ()

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Doc. 221.0130.9851.9643

604 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a medida de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. II - São... ()

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Doc. 221.0130.9888.6500

605 - STJ. Processual civil. Ação. Declaração de anistiado político. Pagamento de indenizações. Ocorrência da prescrição. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de anistiado político e o pagamento de prestação mensal de indenizações. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deix... ()

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Doc. 221.0130.9878.7616

606 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que pleiteia a declaração de inexigibilidade de valores constantes em Certidões de Dívidas Ativas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam... ()

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Doc. 221.0130.9772.7456

607 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiê... ()

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Doc. 221.0130.9999.0481

608 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens imóveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Por analogia, Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a indisponibilidade de bens imóveis de grupo empresarial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de orige... ()

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Doc. 221.0130.9492.5730

609 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução por utilização de índices de correção monetária distintos dos índices oficiais utilizados e em desacordo com a decisão transitada em jugado. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento da execução no valor apontado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a execução pelo valor apesentado pela ora agr... ()

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Doc. 221.0130.9163.0831

610 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. PIS e confins. ICMS-st. Base de cálculo. Exclusão. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por União Fabril Exportadora S/A. contra o Delegado da Refeita Federal no Rio de Janeiro objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de compensação dos indébitos acrescidos da taxa Selic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não con... ()

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Doc. 221.0130.9643.2642

611 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fiscalização na aplicação de recursos públicos. Retorno dos autos para novo julgamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF.

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Doc. 221.0130.9517.2581

612 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonânci... ()

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Doc. 221.0130.9275.7310

613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Termos de ajustamento de condutas entre prefeito e Ministério Público do trabalho. Nulidade. Competência da justiça do trabalho. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não rebatido pleo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão declinatória da competência para a Justiça do Trabalho de Santo Ângelo/RS proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da declinação de competência para o Juízo do Trabalho, utiliza... ()

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Doc. 221.0130.9941.8148

614 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cerquilho objetivando a anulação de débito fiscal referente à taxa de serviços urbanos com a repetição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do r... ()

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Doc. 221.0100.6350.8375

615 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Cópia do diário de justiça eletrônico. Comprovação da tempestividade na interposição do recurso. Agravo interno provido.

1 - «A ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido deve ser atestada por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 2 - Na hipótese, a parte recorrente junt... ()

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Doc. 221.0100.6143.7371

616 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Modalidade alternativa de realização do ativo. Rejeição de proposta. Assembleia-geral de credores. Autorização judicial. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de realização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia- geral de credores, desde que exista justificativa suficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que dispõem a e , § 3º, (na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020) . 2 - Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à ... ()

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Doc. 221.0100.6417.0391

617 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.0100.6430.8480

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Acolhimento.

1 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 221.0100.6259.7351

619 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6176.2338

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6109.0329

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6853.0608

622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6707.7664

623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6574.9849

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6904.3470

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6792.5463

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6978.1724

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6301.7635

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6551.8189

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6856.0175

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6893.2683

631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0100.6690.7757

632 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.

1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial,... ()

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Doc. 221.0100.6538.0759

633 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0100.6593.6354

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Nova análise na origem. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos para análise de tese omissa. 2 - A Corte local, atendendo o comando da decisão, exarou novo pronunciamento, debatendo expressamente a questão, inexistindo descumprimento direto do pronunciamento anterior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0100.6259.2760

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. 2 - A Corte local, atendendo o comando da decisão, exarou novo pronunciamento, inexistindo descumprimento direto do anterior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0100.6478.2705

636 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0100.6328.4826

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2 - Quanto à impetração contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3 - O ato impugnado trata-se de acórdão proferido pela Corte Especial ao julg... ()

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Doc. 221.0130.9901.6918

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Mera reiteração do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado... ()

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Doc. 221.0130.9338.0329

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da responsabilidade e da despesa efetuada com contrapiso. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que deve «ser mantida a condenação das corrés no reembolso da despesa com contrapiso «. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0130.9678.1413

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0130.9391.5813

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Recurso desprovido.

1 - «Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0130.9103.5495

642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Manutenção do segurado demitido sem justa causa no plano. Competência da ANS para regular e normatizar as disposições da Lei 9.656/1998. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0130.9494.6691

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Rediscussão da causa e prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não servem à rediscussão de matéria adequadamente debatida e decidida no aresto embargado, nem sequer ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0130.9527.0721

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, concluiu que não era o caso de aplicação de quaisque... ()

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Doc. 221.0130.9434.3969

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de tributo estadual. Cheque nominal destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro. Fraude. Responsabilidade excepcional da instituição financeira de aferir a regularidade do endosso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado, para reconhecer o dever da instituição financeira em verificar a irregularidade de endosso em cheque destinado à Fazenda Pública Municipal. 2 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no v. acórdão estadual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0130.9725.0552

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Ação ordinária. Taxa de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança sem a cumulação com outros encargos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices da Súmula 5/STJ e S... ()

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Doc. 221.0130.9296.3762

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0130.9288.6826

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0130.9204.3140

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 221.0130.9996.3248

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de cirurgia pelo plano de saúde. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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