DOC. 220.9301.1271.4395

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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