DOC. 220.9301.1306.2328

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Tempestividade aferida. Documento idôneo. Certificação pelo tribunal a quo. Juízo de retratação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por intempestividade e ausência de comprovação, no ato de interposição do Recurso Especial, da ocorrência de feriado local.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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