DOC. 220.9301.1156.4224

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento sentença. Excesso de execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940.

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