2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1101.0496.8884

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Incidência da Súmula 83/TSJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0615.9433

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1101.0454.2939

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Discussão envolvendo Leis locais. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial trouxe alegação de ofensa a dispositivo legal não utilizado pelo acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem afastou a pretensão da agravante, fundada em leis distritais. Tais fundamentos não podem ser revistos em sede de recurso especial, por isso o óbice da Súmula 280/STF incide no caso concreto. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1101.0267.7248

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1101.0470.3250

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1101.0353.3249

406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A mera «citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (AgInt n... ()

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Doc. 221.1101.0169.9252

407 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Não ocorrência.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A citação de ato normativo do Tribunal local nas razões do recurso ou cópia de notícias de eventual indisponibilidade do sistema não configuram documentação idônea a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurs... ()

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Doc. 221.1101.0248.2198

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1101.0702.6788

409 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Aferição. Inviabilidade.

1 - É Inviável em recurso especial aferir o grau de sucumbência dos litigantes, se mínima ou recíproca, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Caso em que a Corte de origem foi expressa ao reconhecer a sucumbência mínima do embargante, ora agravante, visto que, entre os diversos pedidos formulados na inicial dos embargos, apenas um foi acolhido, «qual seja, o de excesso de execução, e em parte.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0764.5102

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1101.0800.8971

411 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, na espécie, a Súmula 283/STF. 2 - Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0538.6149

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A apreciação do inconformismo relativo ao proveito econômico obtido, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0644.5254

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento que se insurge contra decisão interlocutória. Precedentes. 2 - No caso, conforme consignado na origem, foi proferida sentença de mérito nos autos principais, já tendo havido o exame da apelação aviada contra esse decisum. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0518.2813

414 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. 2 - O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução... ()

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Doc. 221.1101.0484.4177

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1160.2282.1557

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o AREsp não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que infirmou, na petição de agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF. Tod... ()

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Doc. 221.1160.2276.9997

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, o recurso não pode ser conhecido, pois a defesa não infirmou todos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal a quo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1160.2575.1535

418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. 2 - No caso, em que pese o processo empregado na caracterização dos antecedentes seja físico, as informações pertinentes estão disponíveis, para consulta pública, no sítio eletrônico de primeira instância. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1160.2311.2847

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1160.2101.6853

420 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão impugnado foi claro ao consignar que o ora embargante «deixou de demonstrar nas razões do recurso especial que o acórdão impugnado está em desacordo com a orientação jurisprudencial do STJ". 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 221.0240.6353.5206

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Nova perícia. Necessidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à necessidade de nova perícia, diante da existência de erro no laudo homologado, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0240.6493.1386

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0240.6573.2647

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aumento de sinistralidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A Corte estadual entendeu que a previsão contratual de reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo não seria, em tese, ilegal. Contudo, no presente caso, considerou o reajuste aplicado abusivo, pois a ré não comprovou que foi respeitada a fórmula prevista no contrato. Alterar ... ()

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Doc. 221.0240.6759.7865

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para acolher as teses de invalidade da prova pericial, seria necessário reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0240.6376.4190

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim à fase de execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1. «a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro» (Agint no Aresp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 20/5/2019, DJE de 22/5/2019). 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, co... ()

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Doc. 221.0240.6615.2131

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de vícios construtivos cumulada com indenização. SFH. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal « somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente fina... ()

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Doc. 221.0240.6161.8717

427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recc urso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno. Agravo não conhecido.

1 - «O STJ possui firme o entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina sua conversão em Recurso Especial» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0240.6938.3654

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

1 - O panorama fático delineado na origem, inalterável na presente via (Súmula 7/STJ), denota que o autor não buscou declarar a inexistência da relação condominial existente entre as partes, nem se opor à cobrança formal de valor sem lastro. 2 - O acórdão impugnado diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve estar relacionada a circunstância atual, verificável de plano, não dependendo de sit... ()

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Doc. 221.0240.6372.7666

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa diária para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Inércia da requerida em cumprir a determinação judicial por quase dois anos. Redução considerável já realizada pelo juízo a quo. Agravo desprovido.

1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, o Juízo a quo já reduziu na impugnação do cumprimento de sentença o valor da multa diária, originalmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitando seu período de incidência. Com isso, h... ()

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Doc. 220.8230.1100.0749

430 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad» (fl. 851). 2 - Assim, para... ()

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Doc. 220.8230.1471.1275

431 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices das Súmulas 7 do STJ, 282 e 284, ambas do STF. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito da não ocorrência dos referidos enunciados. Na verdade, a parte se valeu de assertivas genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada como forma de refutá-la, o que, na visão da jurisprudência rei... ()

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Doc. 220.8230.1458.8766

432 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano. Fundamentos da inadmissão do recurso especial não infirmados na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois o ato impugnado evidenciou que, embora a Corte estadual haja negado seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, não houve o necessário debate sobre o segundo óbice no agravo interposto pela defesa para buscar o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 220.8230.1205.1717

433 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido. 2 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Para impugnar o óbice em apreço, a parte deve demonstrar... ()

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Doc. 220.8230.1814.9117

434 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1174.7416

435 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido. 2 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Para impugnar o óbice em apreço, a parte deve demonstrar... ()

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Doc. 220.8230.1475.1235

436 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conhece do agravo. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão proferida pelo Ministro relator, de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na hipótese, a defesa não infirmou os fundamentos do decisum impugnado, que não ... ()

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Doc. 220.8230.1783.2138

437 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8230.1273.2286

438 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1922.0266

439 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Inviabilidade. Ameaça posterior para assegurar a posse do bem subtraído. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de roubo impróprio e desclassificá-la para as de furto e de ameaça, como tipos autônomos, em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram se tratar de ameaça para assegurar a posse de bem subtraído. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8230.1785.6183

440 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana (alínea «c» do art. 105 da Constituição), deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 2 - No cas... ()

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Doc. 220.8230.1442.6950

441 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não se insurgiu contra a deficiência de fundamentação no recurso especial, tal como apontado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1453.5528

442 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1173.5628

443 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1724.9893

444 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 06/04/2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8230.1374.1131

445 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8230.1879.7424

446 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8230.1352.0641

447 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8230.1916.3904

448 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da convenção de montreal. Prescrição. Prazo bienal. Termo inicial. Pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal, cont... ()

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Doc. 220.8230.1292.9474

449 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8230.1605.7717

450 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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