2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0180.9469.2171

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Falta de indicação dos dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9900.8287

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de litigância de má- fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático probató... ()

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Doc. 221.0180.9936.0971

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9493.4998

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inexistência de prova escrita. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto considerado omitido pela recorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a presença de prova escrita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 221.0180.9986.9824

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de elementos distintivos que afasta o plágio e não omissão sobre o número de peças produzidas/comercializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante defenda a não incidência da Súmula 284/STF, não demonstrou ter indicado de maneira objetiva, no recurso especial, os pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. 2 - O acolhimento das teses de que não houve plágio e de que não houve omissão sobre a quantidade de peças fabricadas/comercializadas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não se tratando, como alega a ag... ()

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Doc. 221.0180.9707.2151

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litispendência. Ausência da tríplice identidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência ... ()

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Doc. 221.0180.9121.9368

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Ônus probatório. Dever de indenizar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A instância originária entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a Resp. onsabilização civil da agravada, afirmando que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrida e o dano, reconhecendo, ainda, causa de excludente de Resp. onsabilidade civil consubstanciada na culpa exclusiva da vítima, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento ... ()

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Doc. 221.0180.9313.0582

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Alegação. Contrato verbal. Existência. Não reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de prova da existência de contrato verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0180.9247.7850

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de comprovação da titularidade de uso de jazigo. Declaração. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da falta de prova de titularidade de uso do jazigo) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0180.9907.5917

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em plano de saúde. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Descabimento do recurso especial. Incidência da Súmula 735/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 735/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial que discute o mérito da ação quando a decisão recorrida apenas deferiu a tutela de urgência. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9518.3407

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9315.9587

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da abusividade da cláusula contratual de eleição de foro) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviá... ()

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Doc. 221.0180.9313.2127

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo devedor. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9815.4121

814 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0180.9475.3319

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Resp. onsabilidade. Irregularidade na intimação para sessão de julgamento virtual. Revolvimento de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Tendo o Tribunal estadual se pronunciado sobre a Resp. onsabilidade da parte agravada e a validade da intimação da sessão de julgamento virtual, não pode esta Corte Superior proceder ao revolvimento do acervo fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, dada a natureza excepcional do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmu... ()

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Doc. 221.0180.9154.0121

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de apresentação dos documentos pela agravante. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A carência de ataque direto, claro e específico a relevante fundamento do acórdão de origem, como é o caso dos autos, enseja o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0180.9772.9238

817 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - E mbargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0180.9465.8553

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial preenchidos. Ação revisional e acão reivindicatória c/c rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e/STJ) logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado, também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a sua incidência na... ()

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Doc. 221.0180.9215.7457

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0180.9333.2337

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condiç... ()

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Doc. 221.0180.9271.5295

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou fosse o agravo convertido em recurso especial. Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0180.9805.4883

822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação condenatória. Procedência parcial dos pedidos. Questionamentos da apelante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a Resp. eito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9937.1985

823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de coisa julgada, porquanto os objetos das ações são distintos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0180.9220.0298

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Cabimento dos lucros cessantes. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). 2 - Matéria de direito que não demanda nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3 - Impugnação satisfatória do fundamento de decisão recorrida. 4 - Fundamentação recursal suficiente. 5 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0167.9548

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ, considerando que a parte deixou de impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, especificamente no tocante à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se, também no presente Agravo Interno, que a parte agravante, tal como não impugnou, de forma adequada, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, novament... ()

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Doc. 221.1071.0919.9108

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). 2 - O Tribunal de origem deferiu o pedido de concessão do benefício em questão com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir... ()

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Doc. 221.1071.0906.2291

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de ressarcimento de danos. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ.

1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: 2 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos... ()

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Doc. 221.1071.0433.2303

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o apelo nobre. 3 - Por outro lado, nas razões do presente Agravo Interno, a parte interessada limita-se a afirmar que o acórdão recorrido viola os dispositivos legais por ela apontados, o que atrai novamente a a... ()

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Doc. 221.1071.0666.7368

829 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de telefonia móvel. Promoção «pula-pula». Alteração contratual. Conduta abusiva. Inexistência. Dever de indenizar não verificado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de cláusulas dos contratos firmados entre as partes para avaliar eventual prejuízo decorrente de tais disposições contratuais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0558.7659

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente foi inadmitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 280/STF, ii) Súmula 7/STJ e iii) Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. 2 - Observa-se que, no Agravo em Recurso Especial, às fls. 377-379, e/STJ, a agravante faz alegações genéricas acerca da não incidência da Súmula 7/STJ. Em relação ao óbice da Súmula 83/STJ, além de trazer argumentos genéri... ()

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Doc. 221.1071.0423.3250

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão recorrida concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte local manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas em relação às quais o recorrente alega omissão; b) a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático prob... ()

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Doc. 221.1071.0773.8917

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto. Improcedência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto às pretensões de inversão do ônus da prova e presunção de veracidade, aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte,... ()

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Doc. 221.1071.0374.8561

833 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta em outros autos, para modificar o entendimento do Tribunal de origem e reavaliar a existência de coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0389.6145

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0227.0574

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0542.3645

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ e ii) ausência de prequestionamento. A recorrente, contudo, não impugnou especificamente os referidos fundamentos. 2 - Observa-se que no Agravo em Recurso Especial, às fls. 383-390, e/STJ, não há menção de impugnação aos dois fundamentos da decisão denegatória de origem. 3 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da... ()

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Doc. 221.1071.0332.1643

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

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Doc. 221.1071.0374.4115

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.» (fl. 327, e/STJ). 3 - Dessa forma, cabe à parte, no presente momento, demonstrar que i... ()

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Doc. 221.1071.0105.5219

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0974.3323

840 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, que lastreou a recusa no recebimento do Recurso e por si só manteria a decisão de inadmissibilidade recursal. 3 - Conforme já assentado pela Corte Especial do... ()

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Doc. 221.1071.0342.9457

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o apelo nobre. 3 - Por outro lado, nas razões do presente Agravo Interno, a parte interessada limita-se a afirmar que o acórdão recorrido viola os dispositivos legais por ela apontados, o que atrai novamente a a... ()

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Doc. 221.1071.0118.9578

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica e insuficiente. Decisão monocrática mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 413-416, e/STJ). A parte agravante afirma que impugnou devidamente a Súmula 83/STJ, por meio da distinção entre o acórdão utilizado na decisão de inadmissibilidade e o caso em tela. 2 - Como estabelecido na decisão agravada, a impugnação da Súmula 83/STJ, por meio da diferenciação dos casos, deve ser uma «(...) análise pormenorizada a... ()

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Doc. 221.1071.0968.7657

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de contradição no acórdão. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca a mera rediscussão dos pontos tratados no acórdão embargado, o que é incabível nesta via recursal. Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ. 2 - Vale destacar que o simples descontentam... ()

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Doc. 221.1071.0360.9208

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, bem como de que o calendário ou mera relação de feriados, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes... ()

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Doc. 221.1071.0952.9106

845 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente Agravo Interno interposto por meio da petição de fls. 1.134-1.153, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do Agravo Interno de fls. 1.112-1.133, e/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 221.1071.0190.4293

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 2 - A decisão monocrática conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Consignou-se no acórdão recorrido: O Juiz não condenou a União em verba honorária com base na , § 1º: (...) Note-se, contudo, que o dispositivo se refere especificamente às matérias tratadas na , dentre as quais não está a prescrição. Entretanto, a sentença que ... ()

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Doc. 221.1071.0541.0969

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempo de serviço rural. Início de prova rural. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A adoção da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do ... ()

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Doc. 221.1071.0207.2248

848 - STJ. Processual civil. Código de barras. Decisão que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de que conste o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU a... ()

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Doc. 221.1071.0249.3749

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno que fez incidir a Súmula 283/STF. A decisão monocrática, por sua vez, entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgamentos pretéritos que não admitiram o Recurso Especial na origem e que não conheceram do Recurso Especial, pois, na espécie, à conta de... ()

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Doc. 221.1071.0756.5726

850 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Rendimentos superiores ao teto dos benefícios do RGPS. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: «Em análise aos comprovantes de rendimentos do autor (Evento 13 - RESPOSTA3), tenho que o mesmo recebe a remuneração líquida de R$ 13.263,43. Ainda, o recorrente aduziu que possui gastos relativos à moléstia que possui (Doença de Parkinson), tais como, pagamento de pessoa para ajudá-lo na organização da ... ()

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