2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8230.1399.6179

451 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo internono agravo em recurso especial. Interposição contra

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Doc. 220.8230.1258.5338

452 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A parte ora recorrente não se desincumbiu na peça de agravo de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, pois caberia a ela demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se encontra pacificada. Precedentes. 2 - Logo, está correta a incidência d... ()

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Doc. 220.8230.1943.2689

453 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de cobrança. Investimento em criptomoedas. Pedido parcialmente acolhido pela instância ordinária. Restituição de quantia comprovadamente investida sem os rendimentos prometidos. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão ... ()

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Doc. 220.8230.1453.1317

454 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar a conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia à recorrent... ()

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Doc. 220.8230.1338.0113

455 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Além de ser genérica a afirmação de contrariedade aos arts. 5º, 15, 16 e 23 da Lei 101/2000, esses dispositivos não foram objeto de qualquer juízo de valor na instância de origem, c... ()

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Doc. 220.8230.1552.0940

456 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8230.1180.0593

457 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamento não atacado.

1 - O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 2 - Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ, cabia à parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar ... ()

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Doc. 220.8230.1356.7820

458 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a , § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional l... ()

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Doc. 220.8230.1479.8510

459 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Marcos aplicáveis. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que a conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito dos marcos aplicáveis e da efetiva ocorrência da prescrição decorreu de ampla análise dos contextos fático probatórios dos autos, de forma que o provimento do pleito ensejaria inevitável reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplica... ()

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Doc. 220.8230.1291.5860

460 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg nos EAREsp 1.596.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 22/4/2022). 2 - No caso em questão, o recorrente apresentou embargos de declaração em 17/02/2021 contra acórdão p... ()

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Doc. 220.8230.1908.0926

461 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Prescrição anual. Jurisprudência uniformizada do STJ. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O v. acórdão embargado fez incidir o prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória surgida da recusa imotivada de operadora de seguro de vida em grupo em renovar a apólice após anteriores sucessivas renovações, enquanto o acórdão paradigma, ao revés, adotou o prazo prescricional anual. 2 - No mesmo sentido do acórdão paradigma, verifica-se que «a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado p... ()

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Doc. 220.8230.1322.4635

462 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8230.1966.7226

463 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, que não ficou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito indenizatório por dan... ()

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Doc. 220.8230.1300.2988

464 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8230.1145.3699

465 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Caso em que a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8241.2402.5512

466 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8241.2491.2201

467 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Curso de habilitação. Polícia militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a inscrição em curso de habilitação para sargentos da polícia militar. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. II -... ()

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Doc. 220.8241.2555.4587

468 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a União, deixou de deliberar sobre como os honorários advocatícios devem ser repartidos entre os causídicos que atuaram na fase cognitiva da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III ... ()

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Doc. 220.8241.2266.5620

469 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito e indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito e indenização por danos morais. Na sentença julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 282/STF. II - São insu... ()

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Doc. 220.8241.2715.0458

470 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão de contrato. Taxa de fruição. Descabimento. Existência de divergência nesta corte. Razão recursal insuficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte sobre a matéria, no sentido do descabimento da taxa de fruição de imóvel não edificado. 2 - A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 3 - Razão recursal insuficiente para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8241.2723.5517

471 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro de digitação. Erro material. Inversão do julgado. Incabível.

1 - Cumprimento de sentença para a cobrança de astreintes. 2 - Erro de digitação que deve ser compreendido como mero erro material. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 220.8241.2582.4809

472 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Jurisprudência do STJ. Reformas nas unidades imobiliárias atestadas na perícia técnica. Possibilidade de afastamento da cobertura. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Agravo interno de caixa seguradora S/A. Desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cob... ()

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Doc. 220.8241.2203.9130

473 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8241.2988.7242

474 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8241.2827.6693

475 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Afastamento de cargo público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia excluir o recebimento de supostos valores referentes ao período de afastamento de cargo público. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os ref... ()

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Doc. 220.8241.2430.5959

476 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundam entos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pleiteia a implantação e o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança aos vencimentos. Na sentença julgou-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e pagamento da gratificação, na proporção de 4 quintos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e n... ()

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Doc. 220.8241.2832.1711

477 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Reintegração de posse de imóvel. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acordão de procedência do pedido para reintegrar a posse de imóvel e declarar a extinção dos direitos da sociedade empresária sobre o bem. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido rescisório improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a... ()

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Doc. 220.8241.2622.1351

478 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8241.2895.4559

479 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Valores não previstos no título executivo. Procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão de pagamento de valores atrasados, não previstos no título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. I... ()

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Doc. 220.8241.2555.8876

480 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices r... ()

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Doc. 220.8241.2656.6262

481 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Incorporação aos proventos. Benefícios. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação aos proventos dos benefícios Prêmio por Desempenho Fazendário e os decorrentes da Gratificação de Produtividade. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para a readequação dos juros moratórios e ajuste nos honorários de sucumbência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Sú... ()

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Doc. 220.8241.2946.7769

482 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de custas. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento de distribuição dos autos e o pagamento das custas pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar e... ()

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Doc. 220.9301.1933.9726

483 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, na medida em que o Tribunal de origem, mediante as provas produzidas nos autos, concluiu que a verificação no medidor foi feita pela própria recorrente sem oferecer à recorrida o contraditório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.9301.1370.8678

484 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ). 2 - Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os Embargos Declaratórios. ... ()

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Doc. 220.9301.1296.0788

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia jurídica. Agravo interno contra monocrática proferida pelo relator da apelação. Princípio da dialeticidade. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida, como se verifica no caso dos autos. 3 - Conforme se verifica da decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, a impugnação ao ... ()

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Doc. 220.9301.1491.6342

486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Nova majoração de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de omissão.

1 - Os Aclaratórios não procedem. 2 - O Embargante sustenta, em suma, omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do Agravo Interno, haja vista que «o ora embargado foi sucumbente no objeto do recurso interposto e merece ser condenado em honorários recursais» (fl. 493, e/STJ). 3 - Ocorre que a decisão da Presidência já majorou os honorários «em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem» (fl. 442, e/STJ)... ()

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Doc. 220.9301.1878.9430

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que aplica a Súmula 284/STF. Em suma, confirmou-se o decisum presidencial. 2 - Não se constata nas razões do embargante argumentação tendente a demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão embargado, mas a pretensão de que a matéria seja decidida novamente. Ocorre que «Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado» (EDcl no AgI... ()

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Doc. 220.9301.1753.8770

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação do Tema 973/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, visto inexistir qualquer vício na decisão de fls. 1.076-1.080, e/STJ, já que o Tema 973 não foi suscitado no Recurso Especial. 2 - Ao contrário das alegações dos agravantes, verifica-se que o Tema 973/STJ não fora suscitado no Recurso Especial, tampouco no trecho que menciona genericamente a Súmula 345/STJ, como defendido pelas partes à fl. 1.103, e/STJ. 3 - Desse modo, consoante a... ()

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Doc. 220.9301.1604.4704

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/5/2019; ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otário de Noronh... ()

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Doc. 220.9301.1404.6992

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhes ef... ()

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Doc. 220.9301.1969.2375

491 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, representado pela União (Fazenda Nacional), no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento, sob o argumento de que «o ICMS-ST, por ser imposto definitivo e estar na condição de imposto não-recuperável, é elemento componente do custo de aquisição, e, portanto, compõe base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS» (fl. 16, e/STJ). ... ()

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Doc. 220.9301.1934.4407

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - O acórdão assentou que «os sucessores do servidor falecido pretendem receber os valores que lhe seriam devidos acaso estivesse vivo, firmes na tese de que a sentença coletiva, na ação ajuizada pelo sindicato da categoria que pertencia, beneficia a todos os membros da categoria e sucessores, independentemente de estarem filiados à entidade ou vivos ao tempo da propositura da ação de conhecimento. Tal compreensão deve ser prestigiada, pois entendimento contrário geraria manifesta si... ()

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Doc. 220.9301.1656.9799

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. Confirmou o decisum presidencial que, com fundamento na falta de impugnação à Súmula 83/STJ, fez incidir a Súmula 182/STJ. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese def... ()

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Doc. 220.9301.1716.7104

494 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios já afastados no julgamento dos primeiros aclaratórios. Nova tentativa de rediscutir o julgado.

1 - A recorrente apresenta os segundos Embargos de Declaração, insistindo na tese de que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso. O argumento já fora rejeitado no julgamento do Agravo Interno. No julgamento dos primeiros Aclaratórios, a Segunda Turma afastou a existência de vícios a serem sanados quanto ao ponto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior só admite a oposição de novos Embargos de Declaração quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento an... ()

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Doc. 220.9301.1189.6450

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal), ausência de interesse recursal (prescrição), Súmula 83/STJ (termo inicial) e Súmula 282/STF. 2 - Contudo, do exame do Agravo interposto observa-se que a parte agravante furtou-se de impugnar, especificamente: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal) e ausência de interesse recursal (prescrição). Reitera ainda as questões aprese... ()

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Doc. 220.9301.1617.8717

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito ou a controvérsia. Decisum de origem fundamentado na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 3 - Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mé... ()

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Doc. 220.9301.1211.9935

497 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 220.9301.1699.1298

498 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a neces... ()

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Doc. 220.9301.1147.1385

499 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a neces... ()

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Doc. 220.9301.1173.4738

500 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ sob o argumento de que afrontada a Súmula 608/STJ. 2 - A Reclamação é manifestamente inadmissível por ser utilizada como indevido sucedâneo recursal. A jurisprudência do STJ é de que a Reclamação dirigida ao STJ não serve para corrigir aplicação de Súmula desta Corte, ainda que haja estrita aderênc... ()

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