2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9301.1937.2506

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - O acórdão assentou que, «em relação ao pedido de enquadramento ao cargo de Oficial de Chancelaria, a segurança não pode ser concedida. Conforme já decidiu a Terceira Seção desta Corte, é impossível definir, no bojo da ação mandamental, notadamente por depender da comprovação de diversas circunstâncias fáticas não demonstradas mediante prova pré-constituída, em qual cargo, classe e padrão deverá o impetrante ser enquadrado (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti ... ()

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Doc. 220.9301.1532.7591

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - A parte ora agravante defende que há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do e , § 3º. Defende que «o autor foi autuado pela infração de recusar-se a realizar o teste etílico, previsto no , § 3º, que determina que o condutor que não aceitar realizar os exames previstos em lei também se submete as p... ()

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Doc. 221.0030.2964.5665

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0030.2381.6101

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - Não houve concreta impugnação dos fundamentos declinados pela Cort... ()

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Doc. 221.0030.2137.4572

505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I, c/c a Lei 9.503/1997, art. 298, III. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0030.2815.6408

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0030.2709.2674

507 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0030.2195.5529

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0030.2103.6387

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, nenhum deles impugnados pela Defesa. Está correta a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0030.2889.2663

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0030.2334.6441

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação do fun... ()

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Doc. 221.0030.2417.6542

512 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. 2 - In casu, sendo certo que foi o Corréu quem restituiu o bem à vítima (fl. 173), não há falar em compensação dessa atenuante com a reincidência ostentada pelo Ag... ()

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Doc. 221.0030.2442.5723

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração protelatórios e não conhecidos na origem. Inexistência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em anterior embargos de declaração (contra decisão exarada em apelação), uma vez considerados protelatórios ou intempestivos e que venham a não ser conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, conforme torrencial jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0030.2816.5588

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de selo público. Pretensão absolutória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão recorrido, mas, sim, de investigar a alegada ausência de lastro probatório a embasar a cognição pela condenação do acusado. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 221.0030.2955.8769

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0041.1472.5880

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência aplicando a Súmula 182/STJ. Descabimento na espécie. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o especial na origem. Civil. Financiamento imobiliário. Inadimplência. Princípio do duty to mitigate the loss. Alegação de retardo na cobrança por parte do credor. Ausência de postura violadora da boa-fé objetiva. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Constatado que a decisão que inadmitiu o especial, no tribunal de origem, foi impugnada em sua inteireza, não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não decididas na origem matérias referentes a dispositivos legais tidos como violados e, rejeitados os declaratórios, forçoso é reconhecer a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - O fato de o credor cobrar a dívida em momento próximo ao término do prazo de prescrição não é motivo, por si só, para conclu... ()

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Doc. 221.0041.1124.0664

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0041.1725.3126

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação civil. Ofensa ao CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0041.1150.1868

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra a parte da sentença que determinou o recolhimento das custas finais. Recurso cabível. Apelação. Impossibilidade de cisão da sentença. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0041.1543.4870

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso de execução. Impossibilidade de aferição no momento processual atual. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, que não restou evidenciado, no atual momento processual, o alegado excesso de execução. 2 - No caso, a pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1131.7930

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios e da capitalização de juros. Alegação genérica de ilegalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacada Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do a... ()

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Doc. 221.0041.1654.9117

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação não fora recebida no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 221.0041.1140.8444

523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 284/STF). Ausência de descumprimento de decisão liminar. Incidência de multa. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0041.1421.0490

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Promessa de compra e venda. Atraso na obtenção do financiamento. Acréscimo indevido no valor do saldo devedor. Responsabilidade da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o atraso na obtenção do financiamento do saldo devedor do imóvel, gerando juros e multa moratória, decorreu da demora da construtora em promover o cancelamento de hipoteca que recaia sobre o bem, razão pela qual deve responder pela reparação dos danos materiais causados à autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()

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Doc. 221.0041.1604.3821

525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em «autos suplementares », constituídos para a execução provisória do título judicial. 3 - ... ()

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Doc. 221.0041.1910.9176

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição superveniente à formação do título judicial. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0041.1274.0203

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão de desconto no pagamento das custas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, em observância ao Enunciado da Súmula 481/STJ, condicionou a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica à prova do seu estado de hipossuficiência, anotando que, no caso, ante a documentação apresentada nos autos, seria adequada apenas a concessão de desconto no pagamento das custas na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total. 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do s... ()

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Doc. 221.0041.1543.4394

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de rateio proporcional dos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento. Sentença não distribuiu ou rateou os ônus da sucumbência entre os réus. Solidariedade entre os vencidos. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0041.1732.1260

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária. CEF. Tema 1.011/STF. Interesse jurídico da CEF afastado. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «A não vinculação do contrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1386.3100

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel apurado por meio de laudo pericial. Ausência de requisitos técnicos para a adoção do fator de adequação de mercadologia. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0041.1915.2622

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento da fragilidade do laudo pericial, sob a alegação de que teria sido elaborado por amostragem, implica reexame de prova. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1176.1338

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0041.1410.6675

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais. Determinação contida na sentença de extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0041.1306.8732

534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão em apreciar artigos da Lei de recuperação judicial. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não tendo sido ultrapassado o conhecimento do agravo em recurso especial, ante a ausência da dialeticidade recursal, não há omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0041.1190.4741

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Interesse de agir não caracterizado. Pendência de ação executiva em curso. Agravo interno desprovido.

1 - O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1264.5382

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra de seguro de vida. Ação de cobrança de capital segurado. Invalidez por doença. Indenização paga. Requerimento de indenização por morte do segurado. Impossibilidade de cumulação de indenização. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença do segurado é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de sua morte, não sendo cabível a cumulação das indenizações. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1146.7210

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alvará judicial. Invalidade do negócio jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1598.0108

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1375.1210

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de ensino superior. Desistência do aluno antes do início do curso. Retenção do valor da matrícula. Abusividade da cláusula contratual. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Diante da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial merece ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. 2 - No caso, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento de abuso da cláusula do contrato de ensino superior, referente à retenção do valor da matrícula em razão da desistência da aluna, está a exigir o revolvimento de prova, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para... ()

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Doc. 221.0041.1138.8730

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar pro... ()

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Doc. 221.0041.1843.8508

541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza da verba. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1230.4559

542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Responsabilidade. Existência de solidariedade. Reexame fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato de prestação de serviços educacionais colacionado tem por contratantes a aluna, bem como sua genitora, que figura na avença como responsável legal e financeira, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1301.9653

543 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Atraso por período excessivo. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «restando definida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente possível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da reparação material devida, visto que tais limites estão relacionados com definição do quantum debeatur» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). 2 - «Nos termos d... ()

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Doc. 221.0041.1763.5244

544 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) 2 - Na espécie, com a promoção, pelo devedor, em 21/12/1999, de ação ... ()

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Doc. 221.0041.1610.2981

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 317/STJ, «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos». 3 - Na hipótese, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, de modo que é possível o levantamento do valor bloqueado... ()

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Doc. 221.0041.1858.0246

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Tutela de urgência. Sentença. Improcedência do pedido do autor. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - Uma vez julgada improcedente a tutela possessória requerida pela autora (ora recorrente), com a certificação do trânsito em julgado da sentença, a irresignação que impugnava a concessão de tutela de urgência perde seu objeto. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0041.1554.5791

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 221.0041.1435.1293

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Condomínio. Loteamento fechado. Critério de rateio expresso em convenção de condomínio. Validade. Unidade comercial que não usufrui de determinados serviços. Exoneração de encargo condominial. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, em regra, a divisão do valor da taxa de condomínio se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa. 2 - «A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos... ()

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Doc. 221.0041.1940.2848

549 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. 2 - No caso concreto, a ação de usucapião foi julgada improcedente em razão da anterior propositura de ação destinada a desconstituir o título de propriedade, mas não reaver o bem, o ... ()

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Doc. 221.0041.1943.6616

550 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). 2 - Na hipótese, o interesse tutelado transcende à esfera individual do consumidor reclamante, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ... ()

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