DOC. 220.9301.1889.3954

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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