2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0690.6652

951 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0358.4129

952 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0528.4639

953 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0722.3583

954 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0506.5403

955 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0161.3908

956 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessid... ()

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Doc. 221.1071.0381.3609

957 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0196.3487

958 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0832.0438

959 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0998.6473

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de incompatibilidade entre a jurisprudência do STJ e do STF ante o decidido no RE 855.17 (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Com efeito, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». 2 - In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), não foram a... ()

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Doc. 221.1071.0235.4589

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno de decisão que não conheceu da Reclamação. 2 - A Reclamação foi proposta contra decisão que descumpriu ordem da Primeira Seção para suspender processos na afetação de Recursos Repetitivos (Tema 968/STJ). Contudo, a jurisprudência do STJ é no sentido da inadmissibilidade de Reclamação fundada no descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria em virtude de Recurso Repetitivo. Precedentes. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.0210.8394.4652

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 221.0210.8940.2907

963 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, pois apresentado no prazo do aludido recurso. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0210.8232.9574

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. STJ pelo não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou inexistência da habitualidade delitiva, ou a integração ou não do recorrente em organização criminosa, para efeito de configuração do tráfico privilegiado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 221.0210.8361.7816

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Razões genéricas sem particularização do artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 221.0210.8374.1433

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de mercadorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento e o montante do débito cobrado devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime fundamentadamente a questão relevante que lhe foi submetida, sendo descabido confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - No caso, o Tribunal de ... ()

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Doc. 221.0210.8352.7233

967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contra... ()

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Doc. 221.0210.8337.4743

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo o... ()

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Doc. 221.0210.8448.9958

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da má-fé. Súmula 7/STJ. Imissão na posse. Cumulatividade com ressarcimento por ocupação indevida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no lastro probatório dos autos, compreendeu que, como até julho de 2017 os réus exerciam posse com anuência dos autores, o termo inicial da má-fé coincide com a referida data. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de fatos e provas. 2 - «É possível o pedido de imissão na posse cumulativamente com ressarcimento pela ocupação indevida do imóvel, assinalada a resistência dos réus a partir do termo do prazo da notificação. «... ()

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Doc. 221.0210.8487.4742

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância qu... ()

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Doc. 221.0210.8514.7273

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Alegada ofensa à coisa julgada. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - No caso em apreço, o recorrente aponta que houve ofensa à coisa julgada. No entanto, não há como aferir a ap... ()

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Doc. 221.0210.8400.1961

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Internet. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Não ocorrência. Direitos da personalidade. Honra e reputação. Ausência de ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, pois os vídeos apontados nos autos apenas trouxeram informações de fatos públicos e não transbordaram o direito de informação com o alegado propósito de macular a honra e a imagem do recorrente. 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso esp... ()

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Doc. 221.0210.8113.5688

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Legitimidade para responder pelas dívidas condominiais. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento, podendo o proprietário do imóvel ter o bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sen... ()

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Doc. 221.0210.8577.8132

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Existência de grupo econômico não comprovada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0210.8339.4401

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil configurada. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil da recorrente no evento danoso sofrido pelo agravado. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, com o desiderato de reconhecer a inexistência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial... ()

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Doc. 221.0210.8261.7329

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Sequência do código de barras diferente da guia de recolhimento. Impossibilidade de aferir o pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não foi possível aferir a realização do pagamento do preparo, visto que a sequência do código de barras é diferente da guia de recolhimento. 2 - Ademais, intimada a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou a parte agravante de fazê-lo tempestivamente, situação que implica o reconhecimento da deserção. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8682.4833

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do CDC. Alegações genéricas quanto às cláusulas contratuais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Amortização. Método sacre. Anatocismo não configurado. Revisão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que «o Sistema Sacre, utilizado no presente contrato, não contempla anatocismo». A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é i... ()

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Doc. 221.0210.8219.2483

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia ... ()

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Doc. 221.0210.8356.1154

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Vício. Possibilidade de discussão. Contradição não caracterizada. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão reco... ()

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Doc. 221.0210.8297.0316

980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Hipoteca contratada por procurador sem poderes suficientes. Nulidade. Necessidade de resguardar os interesses. Terceiro de boa-fé. Jurisprudência do STJ. Provimento do apelo especial. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/9/2021). 2 - Na espécie, apesar da nulidade da contratação da hipoteca, tendo em vista que a procuradora não estava autorizada a celebrar o aj... ()

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Doc. 221.0210.8808.1873

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de suspensão do feito dos atos executórios, com base na alegada existência de crédito passível de compensa... ()

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Doc. 221.0210.8646.2817

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de anulação de protesto. Improcedência dos pedidos. Compensação contratual reputada indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, «diferentemente do alegado pela parte autora, as provas constantes nos autos são no sentido de que a contratação da ré seria no sentido de prestar serviços de gestão de patrimônio com monitoramento e não de vigilância e segurança. Nessa senda em um dos e-m... ()

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Doc. 221.0210.8362.5687

983 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8144.8138

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Tabela price. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8767.2607

985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de segurad... ()

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Doc. 221.0210.8503.0174

986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Afetação da questão objeto do recurso especial. Tema 1.039/STJ. Sobrestamento. Devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0210.8239.8824

987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de recolhimento do preparo. Necessidade de intimação da parte para recolhimento em dobro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). 2 - Necessidade ... ()

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Doc. 221.0210.8757.4234

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turm... ()

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Doc. 221.0210.8350.1695

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial não conhecido. Assinatura digitalizada/escaneada. Intimação para correção proferida em nome de apenas um dos patronos. Ausência de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2 - «Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a p... ()

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Doc. 221.0210.8421.4270

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de... ()

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Doc. 221.0210.8722.3661

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de safras de cana-de-açúcar para entrega futura. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade da sentença. Prosseguimento da instrução processual. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 472. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0210.8313.7814

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Atraso na entrega do imóvel e redução de área exclusiva. Violação ao CCB/2002, art. 500. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficien... ()

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Doc. 221.0210.8618.7753

993 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fato novo suscitado em embargos de declaração no recurso especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de inst... ()

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Doc. 221.0210.8478.9535

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp... ()

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Doc. 221.0210.8498.5161

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 221.0210.8460.7106

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8687.2521

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o , os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do... ()

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Doc. 221.0210.8514.6867

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Descabimento. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não se opera a suspensão do processo principal, em razão da oposição de embargos de terceiro, quando houver decisão judicial reconhecendo a fraude à execução, tal como se dá no caso sub judice. Precedentes. 2 - Na hipótese, a Corte estadual concluiu ter ocorrido fraude à execução, em razão da irregularidade da cessão das quotas sociais da empresa em questão por parte do executado ao agravante. 3 - A mod... ()

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Doc. 221.0210.8188.2274

999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Parte recorrente induzida a erro pelo poder judiciário. Decisão que extingue parcialmente o processo e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual. Exclusão de litisconsorte. Apelação a ser recebida como agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) 2 - No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada «sentença», fazendo referência até mesmo ao «trânsito em julgado» do ato jurisdicional. Por isso... ()

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Doc. 221.0210.8900.6673

1000 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Comprovação da regularidade fiscal. Desnecessidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o deferimento da recuperação judicial sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, ante a incompatibilidade da referida imposição com os princípios da função social e da preservação da empresa - o que não foi alterado com a edição da Lei 13.043/2014. » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 2 ... ()

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