DOC. 220.9301.1853.2604

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Deficiência argumentativa. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que em nenhum momento a fundamentação recursal do Apelo Nobre indicou algum artigo de Lei, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, corretamente levantada na decisão da Presidência, a qual, portanto, não comporta reparos (fls. 866-867, e/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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