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11 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo somente na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido.
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12 - TJSP. Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.
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13 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Admissibilidade - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso desprovido.
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14 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido.
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15 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.
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16 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.
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17 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.
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18 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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19 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.
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20 - TJSP. Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.
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