TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023.
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