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81 - TJRS. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRS. Ausência de juntada da procuração original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«O CPC/2015, art. 423 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de notas promissórias. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito sob fundamento de que o custo judicial da demandada não justifica o trâmite do processo na justiça comum. CPC/2015, art. 315.
«1. Petição inicial que preenche todos os requisitos elencados pelo CPC/2015, art. 318 (em vigor quando ajuizada a ação). 2. Ainda que se trate de causa de pequena complexidade e baixa expressão econômica, a parte possui o direito de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum. Consequente desconstituição da decisão recorrida, com o prosseguimento do feito na origem. APELO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 113.
«I. Deferido o benefício da gratuidade judiaria a postulante. II. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça atende aos requisitos legais. III. O litisconsórcio passivo é legítimo, porquanto os dois contratos são idênticos e as obrigações oriundas destes são conexas, sendo, ainda, que derivam do mesmo fundamento de fato e de direito, conforme o CPC/2015, art. 113, II. IV. A réplica foi apresentada no prazo legal, sendo, portanto, tempestiva. V. O con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 403.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 400. De fato, é inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 400 em ação cautelar de exibição de documentos, no caso de descumprimento da ordem exibitória, o que deve ocorrer, se for o caso, nos autos da ação principal. Na hipótese, entretanto, a decisão agravada apenas mencionou que o disposto na referida disposição legal poderá incidir em futura e eventual ação condenatória. Portanto, em momento algum houve a aplicação da presunção de ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRS. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.
«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. - A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário exige realização do referido procedimento, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (CPC/2015, art. 75, VIII). - Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Inépcia da inicial. Rigepar empreendimentos e participações Ltda. CPC/2015, art. 321.
«Nos termos do CPC/2015, art. 319, III e IV, compete ao autor declinar, na inicial, com precisão e clareza, os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, bem como deduzi-lo de forma expressa e com suas especificações, sob pena de, ao não fazê-lo, ter indeferida a peça inaugural. Hipótese em que a petição requerendo inclusão da Rigepar Empreendimentos e Participações Ltda. como litisconsorte passiva não se amolda a uma emenda à inicial, porque não contém os fatos e fundamentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392.
«1. Os direitos invocados em face de pessoa jurídica de direito público pelo servidor são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, nem sequer de eventual confissão em juízo (CPC/2015, art. 345 e CPC/2015, art. 392). Preliminar afastada. 2. Prova pericial realizada pelo Departamento Médico Judiciário conclusiva a respeito da ausência de sequelas de origem laboral ou mesmo de relação causal entre a afecção e as atribuições do cargo. 3. Indenização pela su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Ausência de liquidez da dívida. Impossibilidade de habilitação. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 644.
«Como refere o CPC/2015, art. 644, somente o credor de dívida líquida e certa pode ser habilitado no inventário, o que não ocorre no caso, ante a incerteza do crédito e do valor cobrado. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.
«A ausência de capacidade postulatória do advogado, no caso concreto, acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados, inexistindo possibilidade de convalidação. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único (Estatuto da OAB), são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença confirmada. NEGARAM PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)