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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.4023.7000.1600

71 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo exequente. Necessidade. Não atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 534, I a VI. Violação do direito fundamental ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Extinção do cumprimento de sentença.

«- Caso em que, para além do equívoco quanto à inclusão indevida de valor equivalente ao dobro do efetivamente resultante da condenação, a petição inaugural da fase de cumprimento de sentença traz apenas uma pequena tabela contendo os supostos valores originais relativos ao ISS cobrado à maior, sem sequer a especificação e aplicação dos índices de juros e correção monetária. - Não se trata de mero formalismo. Em verdade, a exigência dos requisitos constantes do CPC/2015, ... ()

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Doc. 197.1174.6001.0400

72 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Indeferimento da petição inicial. Inocorrência. CPC/2015, art. 320.

«Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. A peça foi assinada e eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito, em verdade, ao mérito da causa e não pode ser enquadrado como documento indispensável à propositura da demanda. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 201.1944.9000.8300

73 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 198.6092.6000.9400

74 - TJRS. Apelação cível. Licitação e contratos administrativo. Ação monitória. Acordo firmado pelas partes. Desconsideração pelo juízo de primeira instância. Sentença de improcedência desconstituída. CPC/2015, art. 493.

«Havendo acordo firmado pelas partes, protocolizado em momento anterior à prolação da sentença, impõe-se sua análise pelo juízo de piso, sob pena de afronta ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 493. Desconstituição da sentença. APELO PROVIDO.»

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Doc. 201.6263.7003.0500

75 - TJRS. (Monocrática) Petição de interposição do recurso não protocolada. Juntada aos autos somente das peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício.

«Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.016, o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. [...] porquanto a concessão de prazo para sanar o vício acarretaria na prorrogação do prazo de interposição da insurgência.»

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Doc. 196.0585.3000.2800

76 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. II. Outrossim, no que tange ao pedido de indenização ao veículo de terceiro envolvido no acidente, flagrante a ausência de interesse dos agravantes, na medida ... ()

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Doc. 196.0585.3000.2900

77 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.

«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do CPC/2015, art. 18, de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. Agravo de instrumento não conhecido. U... ()

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Doc. 197.1174.6001.0200

78 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Danos morais. Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 319, não há fundamento para indeferir a petição inicial com relação ao pedido de indenização por danos morais, os quais devem ser analisados casuisticamente. Faturas. Documentos comuns as partes. Possibilidade de juntada pela ré na liquidação. Suspensão do feito. Lide versa sobre telefonia móvel, não cabendo, portanto, a suspensão por recurso especial repetitivo (Tema 954/STJ). Deram provimento ao recurso. Unânime. CPC/2015, art. 320.

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Doc. 196.0585.3002.1200

79 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

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Doc. 196.0585.3001.6800

80 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juízo da Infância e da Juventude. Maioridade completada no curso do processo. Não modificação da competência para o juizado comum. Aplicação do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito procedente. CPC/2015, art. 43.

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