DOC. 196.0585.3002.1100

TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça não abrange as multas processuais. CPC/2015, art. 98.

«Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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