STJ - Diário Oficial 31/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4011.0743.5316

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

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Doc. 250.4011.0776.3361

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

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Doc. 250.4011.0687.7530

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

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Doc. 250.4011.0841.8688

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. 2 - Recurso especial selecionado q ue preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas... ()

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Doc. 250.4011.0903.7436

5 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - No caso, há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Isso porque, em um primeiro momento, a vítima afirmou não ter condições de reconhece... ()

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Doc. 250.4011.0980.1970

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Pedido de rejulgamento. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0856.2352

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão. 2 - Tal o quadro, para que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa, imperioso à parte demonstrar a imprescindibilidade da diligência cuja produção foi indeferida ou a arbitrariedade do órgão julgador. Mas, no caso... ()

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Doc. 250.4011.0808.9916

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 250.4011.0372.2283

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. 2 - A agravante não evidenciou como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua do revolvimento fá... ()

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Doc. 250.4011.0718.7862

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Incursão na prova. Óbice da súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento de acordo com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há como acolher a tese de violação dos arts. 1º do CP; 1º da Lei 12.683/2012; 1º, V, e § 1º, II da Lei 9.613/1998 e do , III, visto que afirmaram as instâncias ordinárias, após minucioso exame dos elementos de prova dos autos, haver « indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, quais sejam, peculato e formação de quadrilha (art. 2º, § 1º, da Lei 9613). Observe-se que, nos termos da Lei 9.613, o p... ()

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Doc. 250.4011.0210.5688

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões não verificadas. Observância de ordem judicial por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ag ravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, do confronto entre as razões recursais e os acórdãos impugnados, verifica-se que foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no habeas corpus originário, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tentava modificar a conclusão alcançada pelos acórdãos. Precedentes. 2 - A mudança da conclusão alcançada... ()

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Doc. 250.4011.0286.0616

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Nulidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPP, art. 600, § 4º. Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada.

1 - No que se refere às teses de nulidade da sentença condenatória por alegada contrariedade ao apontar a normal penal incriminadora e por falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impu... ()

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Doc. 250.4011.0844.7378

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Tribunal de origem assentou a propriedade e origem lícita do bem. Laudos periciais e documentação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu devida a restituição do bem apreendido ante a comprovação da origem lícita dos bens e da desnecessidade de sua retenção para apuração dos fatos investigados. No entanto, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundam... ()

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Doc. 250.4011.0317.4492

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Gravidade concreta. Réu integrante de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, o decreto prisional demonstrou que o acusado seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas denominada Bonde dos 40. Tal circunst... ()

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Doc. 250.4011.0167.4786

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.

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Doc. 250.4011.0118.9583

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância se limitou a apontar aspectos alheios à execuç... ()

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Doc. 250.4011.0692.8827

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que o ingresso em moradia alheia exige, para sua validade e sua regularidade, a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (RHC 117.380/SC, relator ... ()

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Doc. 250.4011.0298.2350

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base na prática recente de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - Ainda assim, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Segundo es... ()

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Doc. 250.4011.0700.3258

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - São insuficientes, para refutar a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos no caso concreto. 2 - No agravo, a defesa apenas reiterou as razões do recurso especial e trouxe argumentos que, nitidamente, implicariam a necessidade de reanálise... ()

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Doc. 250.4011.0674.0981

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0871.9172

21 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vícios. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em prévio juízo de retratação. Débito de natureza jurídica não-Tributária. Aplicação dos indíces da caderneta de poupança no que concerne aos juros de mora. Acórdão em consonância com o tema 810 do STF. Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, não há qualquer vício a ser s... ()

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Doc. 250.4011.0342.8347

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Não configuração. Réu regularmente assistido pela defensoria pública após reiterada inércia do advogado consittuído. Condenação não amparada apenas em elementos informativos. Dosimetria. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, «A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso.» (RHC 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), 6ª T. DJe 18/6/2015). No caso, não há falar na nulidade apontada nem em eve... ()

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Doc. 250.4011.0761.7601

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de suspeita de adulteração do material. Requerimento de perícia injustificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento das provas nulas. Condenação com base apenas em elementos válidos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Multiplicidade de condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes e agravante. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da CF, a produção de prova constitui não meramente um direito individual do acusado, mas uma das mais expressivas garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo como premissa a participação equânime das partes, orientada pela boa-fé e pela ética processual. Cuida-se de garantia ao correto desenvolvimento do processo penal, que não pode ser visto como simples instrumento de arbítrio estatal, mas como meio garantidor do ind... ()

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Doc. 250.4011.0962.7384

24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 250.4011.0720.5760

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - A decisão recorrida não conheceu do agravo por violação do enunciado da Sú... ()

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Doc. 250.4011.0224.5373

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Apensamento aos autos de documentos que dizem respeito aos antecedentes criminais do denunciado. Possibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 478. Exclusão de qualificadora não manifestamente descabida. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - «O enunciado 568 da Súmula do STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 250.4011.0422.8266

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas e para impor a ele o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Assim, para entender-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar e... ()

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Doc. 250.4011.0649.4666

28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirm... ()

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Doc. 250.4011.0892.5745

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária e laudo de exame criminológico favorável, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No c... ()

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Doc. 250.4011.0731.1360

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0306.5902

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Matéria já analisada no habeas corpus 945.555/mg. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular realizados foi analisado no Habeas Corpus 945.555/MG, sendo o presente writ mera reiteração do anterior. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0343.3275

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0588.2615

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que denegou in limine o writ, por se tratar de reiteração. Exaurimento da instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 60.261/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0758.8253

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0526.0594

35 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Instrução não concluída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti, firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. 2 - No caso dos autos, contudo, a defesa busca o trancamento prematuro da ação penal originária, antes mesmo do término da i... ()

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Doc. 250.4011.0894.3903

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 250.4011.0642.1727

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0818.7418

38 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de que o juízo de piso observe as regras do CPP, art. 226 em futura audiência. Ato de hipótese. Evento futuro e incerto. Inviabilidade do mandamus. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0449.0396

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação genérica. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio heroico.

2 - Não se verifica flagrante ilegalidade na fundamentação do mandado de busca e apreensão, uma vez que há informações preliminares que indicam a prática de tráfico de drogas, justificando a medida. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 250.4011.0953.8890

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade exacerbada. Gravidade concreta.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a prisão preventiva teve como lastro a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas -... ()

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Doc. 250.4011.0196.3689

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação para furto ou para tentativa de roubo impróprio. Impossibilidade. Writ impetrado no curso do prazo do recurso cabível. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0128.3730

42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação ao CPP, art. 226. Prematuridade.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0725.4336

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da , § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime nos casos da execução de pena referente aos crimes praticados sob sua vigência. 2 - Como os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei 14.843/2024, prevalece a redação dada aa pela Lei 10.792/2003, que suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório,... ()

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Doc. 250.4011.0162.3256

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.4011.0140.4537

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-Base e fração de aumento referente à continuidade delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.4011.0356.5698

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei 14.843/2024, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, a Corte estadual determinou a submissão da ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, visto que indicou a gravidade concreta do delito pelo qual foi condenada (derrubou a vítima pelas costas e a a... ()

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Doc. 250.4011.0764.0872

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.» (AgRg no HC 890.929/SE, re... ()

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Doc. 250.4011.0824.2795

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0861.9499

49 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de revisão da fração de diminuição da pena pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Incidência do enunciado da súmula 231/STJ. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0888.8873

50 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (súmula 182/STJ).

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