STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Tribunal de origem assentou a propriedade e origem lícita do bem. Laudos periciais e documentação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu devida a restituição do bem apreendido ante a comprovação da origem lícita dos bens e da desnecessidade de sua retenção para apuração dos fatos investigados. No entanto, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.
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