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DOC. 250.4011.0449.0396

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação genérica. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio heroico.

2 - Não se verifica flagrante ilegalidade na fundamentação do mandado de busca e apreensão, uma vez que há informações preliminares que indicam a prática de tráfico de drogas, justificando a medida.

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