DOC. 250.4011.0526.0594

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Instrução não concluída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti, firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal.

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